Assinale a alternativa correta à luz da legislação municipal de Maringá e outros normativos.

O Decreto municipal nº 0337/2018 regulamenta a Lei complementar 1093/2017 que institui as políticas municipais de Meio Ambiente no Município de Maringá, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente; estabelece o processo administrativo municipal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Sobre o tema, é correto afirmar que

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Em relação ao tema, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa em desacordo com o Decreto nº 2134/2019.

De acordo com a Lei complementar nº 850/2010, caracterizam-se como imóveis em mau estado de conservação aqueles que

A Lei complementar nº 1.045/2016 traz o princípio de desempenho das edificações. Segundo a referida norma, os profissionais incumbidos da produção do habitat humano através da arquitetura e engenharia deverão implantar edificações em harmonia com o entorno urbano natural, construídas com base no conhecimento das características ambientais, topográficas e geológicas do terreno, buscando

A Lei complementar nº 889/2001 regula o parcelamento do solo no Município de Maringá, obedecidas as demais normas federais e estaduais relativas à matéria. Segundo a referida norma, nenhum parcelamento do solo para fins urbanos será permitido em

Em Maringá, a Zona de Comércio Central – ZCC é aquela em que predominam funções diversificadas, atividades de animação e concentração de emprego, e, além do uso residencial:

De acordo com a Lei complementar n. 413/2001, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza das obrigações previstas, o Agente Fiscal poderá

O SEI é um dos produtos do projeto Processo Eletrônico Nacional (PEN), iniciativa conjunta de órgãos e entidades de diversas esferas da Administração Pública, com o intuito de construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos. O SEI é uma ferramenta que permite a produção, edição, assinatura e trâmite de documentos dentro do próprio sistema, proporcionando a virtualização de processos e documentos, permitindo atuação simultânea de várias unidades ao mesmo tempo em um mesmo processo, ainda que distantes fisicamente, reduzindo o tempo de realização das atividades. Para realizar a criação de um novo processo, deve-se