Acerca da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, assinale a alternativa correta com relação a competência do Município:

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei n° 8.742/1993, compete aos Estados:

A Lei 8.069 de 13 de julho 1990 - ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), no Art. 4º, destaca: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90). Marque a opção que compreende corretamente a garantia de prioridade:

De acordo com a Lei 10.741 de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar:

Em conformidade com a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que trata da Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, são considerados princípios organizativos do SUA: Universalidade, Gratuidade, Integralidade da proteção social e Intersetorialidade. Analise as seguintes afirmações e em seguida marque a opção correta:

I. Universalidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;

II. Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

III. Integralidade da proteção social: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

IV. Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.

Estão corretas:

São considerados objetivos gerais da gestão integrada de serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Resolução MDS nº 07, de 10 de setembro de 2009):

Com base na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata sobre a organização da Assistência Social, marque a alternativa incorreta que corresponde aos objetivos dessa Lei, no Art. 2º:

A cerca dos Pressupostos do Trabalho Social destacados na Resolução Conjunta CNAS/CONANDA Nº 1, de 15 de dezembro de 2016 que dispõe sobre o conceito e o atendimento de criança e adolescente em situação de rua. É correto afirmar:

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, a organização da Assistência Social estabelece diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS. A respeito deste tema, marque V para verdadeiro ou F para falso.

( ) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

( ) Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas 33 estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais;

( ) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;

( ) Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos;

( ) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

O § 2 do artigo 4º da Resolução Nº 34, de 28 de novembro de 2011, define que o atendimento em habilitação e reabilitação no campo da assistência social se realiza por meio de programas, projetos, e dos benefícios e serviços socioassistenciais tipificados. O Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para possibilitar a inclusão das pessoas com deficiência, patologias crônicas e/ou dependências deve, EXCETO: