(PMM/URCA 2025) No âmbito do Sistema Tributário Municipal, cada tributo possui sujeitos que exercem papéis distintos dentro da relação jurídico-tributária. Analise as alternativas e assinale a correta:

(PMM/URCA 2025) Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mauriti (Lei Municipal Complementar N° 02/2022), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa incorreta:

(PMM/URCA 2025) Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mauriti (Lei Municipal Complementar N° 02/2022), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

(PMM/URCA 2025) Com relação ao processo administrativo e aos princípios que o regem, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I. o processo administrativo tem como finalidade a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública;
II. a interposição de recurso administrativo suspende automaticamente a execução do ato recorrido, independentemente de previsão legal;
III. a desistência do recurso administrativo não impede que a Administração reveja o ato impugnado, quando verificada ilegalidade;
IV. o princípio da moralidade autoriza a Administração a agir segundo a conveniência pessoal do gestor, desde que não haja ofensa à legalidade formal.

(PMM/URCA 2025) De acordo com a Lei N° 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei N° 14.230/2021, o ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito caracteriza-se quando o agente público obtém vantagem patrimonial indevida em razão do cargo ou função, desde que praticado com qual elemento subjetivo e em quais condições?

(PMM/URCA 2025) Um servidor público municipal, no exercício de suas funções de fiscalização, agindo de forma negligente, causou dano patrimonial a um particular. Considerando as regras constitucionais e princípios que regem a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I. eventual ação de ressarcimento dos prejuízos proposta pelo terceiro prejudicado deve ser dirigida contra o Estado, e não diretamente contra o servidor:
II. mesmo o servidor cometendo ato que cause dano a terceiro, não poderá sofrer ação regressiva;
III. caso o Estado seja condenado a indenizar o particular, poderá propor ação regressiva contra o servidor, desde que comprovado dolo ou culpa na conduta funcional;
IV. a responsabilidade civil do Estado, nesse caso, é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano, da ação ou omissão administrativa e do nexo causal, independentemente de culpa do agente.

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021:

(PMM/URCA 2025) No que se refere aos Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos servidores do Poder Executivo e Legislativo;
II. se o presidente da República nomear um ministro do STF sem aprovação do Senado Federal, o ato administrativo será considerado ilícito e ilegal;
III. os atos administrativos unilaterais têm por fundamento o princípio da supremacia do interesse público, e sua prática configura manifestação do denominado poder extroverso;
IV. a desapropriação de um bem privado e a apreensão de mercadorias são exemplos de atos de gestão, onde a Administração age com prerrogativas públicas.

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta acerca dos princípios do Direito Administrativo:

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica do Município de Mauriti-CE: