Com base na Lei 8137/90, constitui crime contra a ordem tributária:

O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no Código Tributário Nacional ou em lei tributária.

Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de:

Com base nos princípios tributários, analise as afirmativas abaixo:

I - É proibido o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização das vias conservadas pelo poder público.

II - Desde que a tributação se faça nos limites autorizados pela Constituição, a transferência de riquezas do contribuinte para o Estado é legítima e não confiscatória.

III - A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.

(É)São CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

Sobre os impostos de competência dos Municípios, é INCORRETO afirmar:

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo:

Sobre as limitações ao poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal Brasileira, é CORRETO afirmar:

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

Analise as afirmativas abaixo sobre as normas gerais de direito tributário:

I - Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

II - A instituição de tributos ou a sua extinção devem ser estabelecidas por decreto legislativo.

III - Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

IV - Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são considerados normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

São CORRETAS as afirmativas:

Sobre as Taxas, o Código Tributário Nacional dispõe que:

A base de cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito é: