O crédito tributário terá sua exigibilidade suspensa se vier a ocorrer

O procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, nos termos do Código Tributário Nacional, denomina-se

A Constituição Federal assegura imunidade do Imposto sobre a Transmissão onerosa de bens imóveis, nos casos que especifica, ressalvando que tal imunidade não se aplica quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. De acordo com a Lei nº 3.398/89, do Município de Mogi das Cruzes, considera-se caracterizada a atividade preponderante, no caso de a adquirente estar em atividade há mais de 2 anos, quando, nos 2 anos anteriores e nos 2 subsequentes à aquisição, referidas transações da adquirente superarem mais de 50% de sua receita

Determina o Código Tributário do Município de Mogi das Cruzes que a imunidade de que gozam as instituições de educação e assistência social será assegurada enquanto cumpridos os requisitos que estabelece. Nesse sentido, o cumprimento dos requisitos referentes à não distribuição de qualquer parcela de seus patrimônios ou rendas, a título de lucro ou de participação no seu resultado, e à aplicação integral no país de seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, será apurado por meio de

De acordo com a Lei Complementar nº 4/01, para efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o contribuinte que, no Município de Mogi das Cruzes, não atualizar as informações na inscrição, referentes à alteração da destinação do imóvel (residencial ou não residencial), ainda que parcial, fica sujeito à multa, calculada sobre o valor anual do imposto devido, observada a importância mínima correspondente à metade de uma Unidade Fiscal do Município, no percentual de

O Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana, nos termos da Lei Complementar no 4/01, do Município de Mogi das Cruzes, será lançado anualmente, observando-se a legislação vigente e o estado do imóvel, em 1o de janeiro do ano a que corresponder o lançamento. Nesse sentido, tratando-se de demolição total das construções existentes durante o exercício, o imposto sobre elas

Determina a Lei Complementar nº 4/01, a obrigatoriedade da inscrição junto ao Cadastro Imobiliário de todos os imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana do Município de Mogi das Cruzes, de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. A esse respeito, é correto afirmar que

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 4/01, do Município de Mogi das Cruzes, para imóveis não construídos, com área igual ou superior a 10 000 m2 (dez mil metros quadrados), o cálculo do imposto será efetuado mediante a aplicação da alíquota de

A Lei Complementar nº 41/05 dispõe sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Mogi das Cruzes. Acerca dos Fatores de Correção, aplicados no cálculo dos valores dos terrenos, e das tabelas que integram referida Lei Complementar, é correto afirmar que o Fator

De acordo com as previsões da Lei nº 3.398/89, do Município de Mogi das Cruzes, dentre outras hipóteses que prevê, o imposto sobre a transmissão onerosa de bem imóvel não incidirá sobre