Com base no art. 4º da Constituição Federal de 1988, são princípios que regem o Brasil nas relações internacionais, EXCETO

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I - São inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do Governador ou do Prefeito, ou de quem haja substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, ainda que titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

II - Entre as condições de elegibilidade está a idade mínima para ser eleito que, no caso de Governador de Estado, é de trinta anos de idade, já para Vereador e prefeito, é de 18 anos de idade.

III - O direito de sufrágio é bem mais amplo que o direito de voto, pois contém, em seu bojo, a capacidade eleitoral passiva, como também a capacidade eleitoral ativa.

IV - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

V - De acordo com a Emenda Constitucional n.º 54/2007, passaram a ser considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Assinale as afirmativas CORRETAS.

Os princípios balizam a atuação da Administração Pública. Alguns, inclusive, com previsão constitucional expressa. Em relação aos princípios do art. 37, da Constituição Federal, pode-se afirmar:

João, ocupante de cargo efetivo municipal, valendo-se da função pública, por desavenças com seu vizinho, inimigo de longa data, atrasou de propósito o atendimento da sua solicitação, que aguardava há mais tempo, passando todas as demais na frente. A conduta do servidor público, nesse caso, feriu o princípio informativo expresso do art. 37, caput, da Constituição da República, chamado princípio da