Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) No processo administrativo fiscal, as irregularidades nos atos, termos, despachos ou decisões que não estejam contaminados por incompetência da autoridade que os praticou, e não caracterizem preterição do direito de defesa, não importam em nulidade.

( ) A inobservância dos prazos processuais por parte da autoridade fiscal ou de funcionário acarreta a punição do responsável, qualquer que seja a justificativa alegada.

( ) O auto de infração tem por finalidade determinar o responsável pela infração apurada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, com proposição de aplicação da sanção correspondente.

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A intimação dos atos processuais feita através do Diário Oficial deve processar-se mediante a publicação por duas vezes, com intervalo de no máximo três dias úteis, considerando-se feita a intimação 15 dias após a segunda publicação.

( ) No processo administrativo fiscal, a defesa e o recurso apresentados fora do prazo legalmente previsto não serão apreciados.

( ) O fiscal autuante ou seu substituto tem o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para contestar a defesa apresentada pelo sujeito passivo, contra o auto de infração.

Contra o contribuinte ALFA foi lavrado auto de in-fração no dia 27 de julho de 2001, sexta-feira, mesma data em que o contribuinte tomou ciência mediante aposição no mesmo de sua assinatura e data, recebendo cópia. O Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Finanças esteve fechado, por greve dos servidores, entre os dias 29 de agosto (quarta-feira) e 06 de setembro (quinta-feira) seguintes (07 de setembro é feriado nacional). O último dia para o contribuinte apresentar defesa é:

Considerando as disposições contidas no Código Tributário do Município de Natal, relativas ao Processo Administrativo Fiscal, é incorreto afirmar que:

Assinale as assertivas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O princípio que rege a apreciação das provas no processo administrativo fiscal é o da livre convicção.

( ) No processo administrativo fiscal, compete à autoridade julgadora determinar o prazo para conclusão de diligência ou esclarecimento, observado o máximo de 15 dias, improrrogáveis.

( ) No processo administrativo fiscal, a nulidade da decisão acarreta nulidade de todo o processo, desde o auto de infração.

( ) O auto de infração não pode ter rasuras, emendas ou entrelinhas.

Não está expressamente previsto no Código Tributário do Município de Natal, como ato por meio do qual se inicia o procedimento fiscal administrativo:

Indique a opção que contém uma proposição correta.

A empresa ZETA, prestadora de serviços, constituiu-se e inscreveu-se no Cadastro Mobiliário de Contribuintes no dia 20 de maio de 2001. Em 10 de setembro desse mesmo ano compareceu em seu estabelecimento funcionário fiscal que lavrou termo, no livro próprio, intimando a empresa a apresentar determinados livros e documentos. Atendida imediatamente a solicitação, após exame dos elementos apresentados, concluiu o funcionário fiscal que a empresa estava irregular no cumprimento de três obrigações acessórias, bem como atrasada no recolhimento de tributos relativos a operações regularmente escrituradas. Considerando os fatos descritos, é correto afirmar que:

Considerando o que dispõe o Código Tributário do Município de Natal, assinale a proposição verdadeira.