Na Contabilidade Governamental, os resultados da
gestão serão demonstrados anualmente, mediante
balanços gerais, que constituem as demonstrações
contábeis consubstanciadas nas seguintes peças:
Nas perícias contábeis, podem ser elaborados
laudos coletivos, ou pelo perito do juízo juntamente
com os assistentes técnicos indicados pelas partes,
nas perícias judiciais, ou pelo mínimo de três peritos,
nas perícias extrajudiciais, como na de avaliação de
bens para aumento de capital ou incorporação de
empresas. Sendo um trabalho coletivo, pode-se
afirmar que no caso de perícia judicial:
Dentre os princípios fundamentais dos controles
contábeis, verificados pelo auditor, aquele que
consiste em estabelecer que uma mesma pessoa não
pode ter acesso aos ativos e aos registros contábeis,
devido ao fato de essas funções serem incompatíveis
dentro do sistema de controle interno, é denominado:
O Artigo 22 da Lei 8.666/93 define, taxativamente, que "é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação", a modalidade de licitação denominada:
Segundo o que se expressa no Artigo 26 da Lei
Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), a destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas
ou deficits de pessoas jurídicas, deverá ser autorizada
por lei específica, atender às condições estabelecidas
na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais. Aplica-se,
no exercício de suas atribuições precípuas, este
dispositivo: