Conforme a Lei Municipal nº 3.133/2015, que autorizou o Poder Executivo do Município de Niterói a instituir a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, as receitas decorrentes da prestação de serviços de assistência à saúde ou de qualquer outro serviço próprio às suas finalidades estatutárias, mediante contrato de gestão com entes públicos,

De acordo com seu Estatuto, a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde e em consonância com as diretrizes e Políticas Públicas de Saúde do Município, Estado e União, tem a finalidade de desenvolver ações e serviços do cuidado em saúde, na Atenção Básica. Visando resguardar esse compromisso, a FeSaúde, deve se organizar e funcionar, de acordo com princípios e normas estabelecidos em seu Estatuto, entre os quais, consta:

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme manual de orientação versão 2.5.01, é um projeto do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, que permite aos órgãos participantes do projeto, na medida da pertinência temática de cada um, a utilização das informações para fins:

A Administração Pública Municipal de Niterói, com fundamento no artigo 37, § 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, contratará a Fundação Estatal de Saúde - FeSaúde, para realização das atividades relacionadas à sua finalidade legal, por meio da celebração de contrato de gestão. O Estatuto da Fundação Estatal de Saúde Niterói − FeSaúde, Decreto Municipal nº 13.323/2019, em capítulo específico, trata da celebração de contrato de gestão, determinando obrigações e responsabilidades a serem cumpridas pela FeSaúde. Assinale a opção que está em DESACORDO com o citado Decreto.

A Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, de acordo com o artigo 39 do Decreto Municipal nº 13.323/2019, “...deverá investir, anualmente, uma parcela de suas receitas próprias na qualificação, desenvolvimento e publicização de suas atividades, em especial em ações destinadas à inovação tecnológica, modernização administrativa, qualificação do processo de trabalho, educação permanente de pessoal, pesquisa, adequação mobiliária e imobiliária e comunicação social”. Essa parcela deverá corresponder a um percentual de suas receitas próprias. Marque a opção correta:

O Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói - FeSaúde, Decreto Municipal nº 13.323/2019, estabelece que a Fundação poderá celebrar acordos, contratos, convênios e outras espécies de ajustes com Municípios, Estados e a União e em seu artigo 38, determina que os convênios celebrados com órgãos e entidades públicas que integram o Sistema Único de Saúde, nas esferas federal, estadual ou municipal deverão observar:

A Lei Municipal nº 3.133/2015 autorizou o Poder Executivo Municipal de Niterói a instituir a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, e estabeleceu que o Poder Executivo Municipal poderá ceder pessoal para a Fundação, sem ônus para a origem. O Estatuto da FeSaúde, em seu artigo 53, trata de regras relativas ao custo decorrente da citada cessão. De acordo com as regras acima, é correto afirmar que o custo decorrente da cessão será:

De acordo com o Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, Decreto Municipal nº 13.323/2019 compete, privativamente, ao seu Conselho Curador, o envio da prestação de contas do exercício anterior ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser encaminhada, no exercício seguinte, até:

Como ocorre com outras entidades e organizações, a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde dispõe de um Estatuto, em que estão definidos, de forma clara, a sua estrutura e o seu funcionamento organizacional. Assim, cada órgão que compõe essa estrutura consta desse Estatuto, juntamente com as suas competências e responsabilidades. Naquele que trata das demonstrações contábeis e do relatório circunstanciado das atividades realizadas no exercício anterior, o Estatuto da FeSaúde estabelece que serão examinados e aprovados pelo(a):

Muitas organizações têm utilizado a participação nos resultados, como forma de incentivar e melhorar a performance de sua diretoria. Um funcionário, da Fundação Estatal de Saúde − FeSaúde, propõe a distribuição de parte do resultado da Fundação como forma de premiar o bom desempenho de Diretores. Sobre o tema, o Estatuto da FeSaúde (Decreto Municipal n° 13.323/2019), estabelece que: