Questões do Concurso Pref. Nova Odessa-SP - VUNESP

1031149 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Ordem Econômica e Financeira

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios constitucionais listados. Em adequação a esses termos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão

A

a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios.

B

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos.

C

o pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível e gás natural.

D

o financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

E

e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

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1031148 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

A respeito do Mandado de Segurança, o Supremo Tribunal Federal afirmou que

A

é cabível nas hipóteses em que o regulamento tem efeito normativo genérico, e por isso mesmo sem operatividade imediata.

B

não é cabível mandado de segurança contra atos que, tal qual lei, possuam densa abstração normativa.

C

no mandado de segurança preventivo não há demonstração, ou fundado receio, de lesão a um direito por ato coator iminente.

D

mandado de segurança impetrado contra lei em tese se confunde com o mandado de segurança preventivo.

E

seu objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas e não por agentes particulares em atribuições delegadas.

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1031144 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Hipoteticamente, o Procurador Geral de Justiça de São Paulo formalizou ação direita de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, requerendo que sejam invalidados os dispositivos de lei municipal de Nova Odessa que estabeleceu pagamento no valor mensal de cinco mil reais, a título de indenização, ao Prefeito, além de férias anuais, com subsídio acrescido de um terço e décimo terceiro salário. Instado, em decisão assemelhada, o Supremo Tribunal Federal assentou que

A

o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, que disciplina o subsídio dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário, vedado o acréscimo da indenização.

B

são procedentes os pedidos veiculados na ação direta e a lei municipal impugnada inconstitucional na sua totalidade, mas para a alcançar somente situações futuras, considerados a segurança jurídica, o interesse social e a boa-fé dos agentes públicos envolvidos.

C

Tribunais de Justiça não podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, ainda que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

D

a via processual eleita é inadequada, pois a ação direta estadual não pode ser utilizada para o controle de constitucionalidade de lei municipal que trata da remuneração dos agentes políticos municipais, matéria reservada à autonomia do ente federativo.

E

já existe tese majoritária sobre o descabimento do pagamento de adicional de férias, décimo terceiro e verba de representação a agentes políticos que percebam subsídios.

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1031141 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Serviços Públicos

Suponha que a Administração Municipal possui a intenção de conceder à iniciativa privada a exploração do serviço de iluminação pública por meio de um contrato de 20 (vinte) anos. A remuneração da empresa contratada adviria essencialmente de contrapartida pecuniária pública, ficando autorizada a exploração de receitas acessórias. Na definição do projeto, a Administração trata o contrato como concessão comum de serviços públicos, não estando prevista a realização de investimentos pelo parceiro privado. A contratada possuiria a obrigação de realizar a manutenção corretiva e preventiva da rede de iluminação pública, havendo, ainda, a dação de garantia em favor do parceiro privado para que reste assegurado o pagamento das contraprestações públicas.

Considerando o modelo de contrato proposto, assinale a alternativa correta.

A

O contrato pode ser tratado como concessão comum de serviços públicos.

B

A dação de garantias é válida nos contratos de concessão comum de serviços públicos.

C

O contrato proposto se enquadra como uma concessão patrocinada.

D

Havendo contraprestação pecuniária pública, o contrato se submete ao regime de PPP, sendo facultada a realização de investimentos mínimos.

E

A concessão, nos moldes em que proposta, é inválida, uma vez que é vedada a celebração de contrato dessa natureza sem que haja a previsão de investimentos mínimos.

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1031140 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

A

é possível a cobrança de taxas pela utilização de bens de uso comum do povo, quando se tratar de utilização anormal.

B

para que ocorra a desafetação de bem de uso comum do povo é imprescindível a edição de lei específica.

C

os bens dominicais, que são aqueles destituídos de finalidade pública, não gozam da garantia da impenhorabilidade.

D

para a alienação de bens móveis exige-se autorização legislativa específica e licitação na modalidade concorrência.

E

o poder público não pode usucapir bens privados, tendo em vista a adoção no ordenamento jurídico brasileiro do princípio da boa-fé e seus desdobramentos, em especial o venire contra factum proprium.

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1031138 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Agentes PúblicosConceito de Agente Público

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os conceitos de agentes públicos e servidores públicos se confundem, sendo tratados na doutrina como sinônimos.

B

Os empregados públicos comissionados podem ser demitidos ad nutum, não possuindo a garantia da estabilidade.

C

Enquanto não regulado o exercício do direito de greve pelos servidores públicos, a normatização é realizada casuisticamente pelo Poder Judiciário, em sede de dissídio coletivo.

D

Possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado em concurso público que componha o cadastro de reserva.

E

O Edital é o meio adequado e suficiente para sujeitar candidato a cargo público a exame psicotécnico.

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1031135 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Considerando a Lei no 9.784/99 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal– e a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que

A

não é permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, ainda que autorizada pelo juízo que produziu a prova.

B

o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

C

ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.

D

a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

E

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

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1031134 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

Sobre o tombamento, assinale a alternativa correta.

A

O mesmo bem não pode sofrer mais de um tombamento, simultaneamente, pois um ato de tombamento interfere nos outros.

B

O tombamento apenas pode recair sobre bens imóveis, não sendo possível tombar bens móveis e incorpóreos.

C

O poder público não possui direito de preferência sobre bem tombado quando o particular desejar aliená-lo, ou seja, quando for hipótese de alienação extrajudicial.

D

Via de regra, entende-se que o dever de preservação do bem tombado configura efetivo prejuízo ao seu proprietário, cabendo indenização prévia.

E

O ato de tombamento é vinculado e poderá ser geral ou individual. Admite-se o tombamento voluntário, e o compulsório ainda aguarda regulamentação legal.

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1031132 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Considere que a Companhia de Águas e Esgoto Viva presta serviços de abastecimento de água no Município de Nova Odessa há 35 (trinta e cinco) anos por meio de uma concessão precária. Visando receber uma indenização por investimentos não amortizados, bem como para que lhe fosse assegurada sua manutenção na prestação dos serviços de abastecimento de água até o pagamento da indenização prevista na Lei no 8.987/95, ajuizou uma ação em face do Município de Nova Odessa. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A Companhia de Águas e Esgoto Viva deve permanecer com a concessão até que receba a indenização devida, mas o município poderá realizar nova concessão, vedando-se apenas a celebração do contrato.

B

O município apenas poderá realizar nova concessão após pagar a indenização devida à Companhia de Águas e Esgoto Viva pelos investimentos não amortizados, sob pena de enriquecimento ilícito da pessoa jurídica de direito público.

C

A Companhia de Águas e Esgoto Viva deve permanecer com a concessão até que seja apurada a quantia devida pelos investimentos não amortizados, mas o pagamento poderá ser realizado após o fim da prestação dos serviços via precatórios.

D

Diante da boa-fé da Companhia de Águas e Esgoto Viva, prevalece o interesse da empresa, mantendo-se a perpetuação de um contrato precário, tendo em vista já ter decorrido mais de 30 anos da prestação do serviço.

E

A retomada do serviço público pelo Poder Público, objeto de contratos de permissão sem prévia licitação, não pode ser condicionada à prévia indenização.

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1031131 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Licitações

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da Câmara Municipal procura você, assessor jurídico, para saber se é possível contratar por inexigibilidade de licitação um escritório de advocacia para fornecer parecer sobre projeto de lei que trata de tema específico e cuja temática demanda análise técnica especializada. Por meio da elaboração de um parecer jurídico, você responderá que

A

poderá ser contratado o escritório de advocacia por dispensa de licitação, desde que o valor pago ao contratado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por ano.

B

se configura hipótese de licitação dispensada, mas, previamente à contratação, é preciso instaurar processo administrativo de justificação.

C

não poderá ser contratado o escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação, pois trata-se de objeto comum, passível de ser licitado por meio de pregão eletrônico.

D

em caráter excepcional, se comprovado que a atividade for de natureza singular e o profissional ou empresa possuir notória especialização, não será exigida a licitação, desde que observados os demais requisitos legais.

E

apenas poderá ser contratado o escritório de advocacia se o pagamento pelos serviços prestados ocorrer nos termos da tabela da OAB, de acordo com o STJ.