Questões do Concurso Pref. Nova Odessa-SP - VUNESP

1031200 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Quanto às sanções administrativas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Há previsão de aplicação de pena de cassação da concessão à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

B

É incabível a imposição de contrapropaganda ao fornecedor que incorrer na prática de publicidade abusiva.

C

A União, os Estados e os Municípios, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

D

As penas de interdição e suspensão temporária de atividade somente podem ser aplicadas por meio de procedimento judicial, onde será assegurada a ampla defesa e o contraditório.

E

A pena de intervenção administrativa será aplicada preferencialmente às penas de cassação de licença e interdição temporária da atividade.

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1031199 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Astrogildo Baco, no carnaval deste ano (2018), foi a uma loja comprar um celular novo. Escolhido o modelo, ao tentar efetivar a compra de forma financiada, foi-lhe negado o crediário, pois seu nome estaria negativado nos serviços de proteção ao crédito em razão de inadimplemento referente à compra de uma adega climatizada, realizada no carnaval de 2012, em três parcelas mensais, tendo pago somente a primeira parcela. Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa verdadeira.

A

Correta a manutenção da anotação no banco de dados, ainda que a dívida ensejadora da inscrição no cadastro de inadimplentes não tenha sido objeto de execução judicial.

B

A instituição financeira tem ampla liberdade de decidir a quem conceder o financiamento, inclusive a partir de consultas aos serviços de proteção ao crédito, que devem manter todos os registros dos inadimplementos dos consumidores.

C

O nome de Astrogildo não deveria constar como negativado nos serviços de proteção ao crédito, eis que já consumado o prazo prescricional para a cobrança do débito de 2012.

D

Correta a manutenção da inscrição de Astrogildo no cadastro de inadimplentes pelo prazo de dez anos ou até que ele pague o valor da dívida.

E

Correta a manutenção do nome de Astrogildo no sistema de proteção ao crédito, mas também deveria constar a anotação de que a dívida já se encontra prescrita.

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1031198 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Um avião fazia o serviço de táxi aéreo e em razão de pane elétrica cai sobre a casa de uma família, matando o piloto, destruindo a casa e também ferindo uma pessoa que residia na casa atingida. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

A

A empresa aérea somente responde pelos danos causados à pessoa e à casa se for comprovada a existência de culpa.

B

Inexistindo relação de consumo entre o proprietário da casa e a pessoa atingida pelo avião, as regras do Código de Defesa do Consumidor não podem ser aplicadas neste caso, o que não os impedem de buscar a reparação dos danos calcados na legislação comum.

C

A empresa responsável pelo taxi aéreo não responderá pelos danos causados na casa e à pessoa que nela residia se restar comprovado que o dano foi causado por defeito no avião, de responsabilidade do fabricante.

D

Embora o dono da casa e a pessoa que foi ferida não mantenham relação de consumo com a empresa de táxi aéreo, como vítimas do acidente, se equiparam aos consumidores, sendo aplicável a legislação consumerista.

E

Há responsabilidade de natureza subjetiva da empresa de táxi aéreo, que deve indenizar a família do piloto que faleceu, o dono da casa e a pessoa que foi ferida em solo em razão do acidente aéreo, com fundamento na legislação do consumidor.

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1031197 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Aspectos ConstitucionaisEspécies Normativas

De acordo com o Artigo 146 da Constituição Federal de 1988, em matéria tributária, cabe à lei complementar:

A

definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos tributos.

B

estabelecer normas específicas sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.

C

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D

a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, exceto quanto aos regimes especiais ou simplificados de ICMS.

E

estabelecer critérios gerais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

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1031196 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

A Lei Municipal que instituir no âmbito do seu território o Imposto sobre a Prestação de Serviços de qualquer natureza deverá observar a legislação nacional que

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1031195 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Obrigação TributáriaDomicílio Tributário (art. 127)

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do domicílio tributário, é correto afirmar que

A

é determinado pela lei, sendo vedado ao sujeito passivo eleger o seu domicílio tributário.

B

se considera domicílio tributário da pessoa natural o centro habitual de suas atividades, ou, sendo este incerto ou desconhecido, o de sua residência habitual.

C

em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o domicílio da pessoa jurídica de direito privado ou da firma individual é o lugar da sua sede.

D

a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo.

E

por expressa disposição legal, considera-se como domicílio tributário da pessoa jurídica de direito público o lugar da situação dos seus bens ou da ocorrência dos atos e fatos que derem origem à obrigação.

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1031194 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Crédito Tributário

São modalidades de lançamento tributário o lançamento por homologação, o lançamento por declaração e o lançamento de ofício. Sobre o lançamento por declaração, é correto afirmar que

A

se a lei não fixar prazo para a declaração, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que o sujeito passivo se tenha pronunciado, considera-se realizado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

B

o que caracteriza esta modalidade de lançamento não é a simples existência da declaração a cargo do sujeito passivo ou de terceiro, mas o fato de a autoridade administrativa necessitar dessas informações para poder efetivar o lançamento tributário.

C

o lançamento por declaração somente poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa quando restar comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

D

a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte declarante só é admissível mediante a comprovação do erro em que se fundou e se ocorrer antes da inscrição do débito em dívida ativa.

E

os erros contidos na declaração apuráveis pelo seu simples exame somente poderão ser retificados por iniciativa do contribuinte, sendo vedada à autoridade administrativa realizar a retificação de ofício.

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1031193 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

Em relação às certidões negativas, assinale a alternativa correta.

A

A dispensa da prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, depende de permissão legal específica.

B

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, que somente poderá ser expedida a requerimento do contribuinte.

C

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

D

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data de entrada do requerimento na repartição.

E

A certidão negativa que contenha erro contra a Fazenda Pública gera responsabilidade pessoal para o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos, se restar comprovado que ele agiu com culpa.

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1031192 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Nos termos da Lei no 12.683/12, que alterou a Lei no 9.613/98, é correto afirmar que em caso de indiciamento de servidor público,

A

este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

B

não haverá afastamento, tampouco prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.

C

haverá afastamento, com prejuízo de trinta por cento em sua remuneração, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

D

haverá afastamento, com prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize o seu retorno.

E

este não será afastado, mas terá reduzida em dez por cento sua remuneração, sem prejuízo dos demais direitos previstos em lei, até apreciação pelo juiz competente.

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1031191 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade

O Código Penal, ao tratar das penas privativas de liberdade, estabelece que

A

o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou superior a 8 (oito) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

B

o condenado reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

C

as penas privativas de liberdade não deverão ser executadas de forma progressiva, todavia, quando possível, deverá ser analisado o mérito do condenado.

D

regime fechado é aquele em que a execução da pena se inicia em estabelecimento de segurança máxima ou média, ou ainda em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

E

o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.