Questões do Concurso Pref. Nova Odessa-SP - VUNESP

1031226 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Considerando as proposições a seguir, de acordo com a legislação trabalhista e o entendimento do TST, é correto afirmar que o aviso prévio,

A

não é devido na despedida indireta.

B

é devido por metade na extinção por acordo entre empregado e empregador, se trabalhado.

C

por ser irrenunciável, não exime o empregador do seu pagamento, mesmo diante da comprovação de obtenção de novo emprego pelo prestador.

D

é devido por metade na extinção por acordo entre empregado e empregador, se indenizado.

E

é devido ao empregado na integralidade, no caso de reconhecimento de culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho.

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1031225 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

De acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que

A

as convenções e os acordos entrarão em vigor 2 (dois) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão competente.

B

não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.

C

as condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho.

D

constitui objeto lícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, a supressão ou redução relativa a repouso semanal remunerado.

E

a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre número de dias de férias devidas ao empregado.

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1031224 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)

Consoante disposição legal constante da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que

A

o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

B

ausente o reclamado, mesmo que presente o advogado na audiência, não serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

C

a parte deverá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.

D

terminada a instrução, terão as partes, para aduzir razões finais, o prazo comum de 10 (dez) minutos.

E

não havendo acordo, o reclamado terá 20 (vinte) minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

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1031223 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 da CLT)

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores,

A

não estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.

B

estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, sendo bastante a indicação do número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

C

não estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato, sendo essencial a comprovação do ato de nomeação e a identificação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

D

estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, sendo essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

E

não estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, sendo essencial que além do instrumento de mandato, o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

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1031219 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPNova Odessa-SP

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara

A

a concessão de títulos honoríficos de cidadania, bem como de qualquer outra honraria ou homenagem.

B

a cassação ou a declaração de afastamento do cargo de prefeito, vice-prefeito ou vereador.

C

a destituição de membro da Mesa e a rejeição de redação final de proposição.

D

a aprovação de propostas de emendas de reforma ao Regimento Interno da Câmara Municipal.

E

a aprovação e as alterações relacionadas ao Zoneamento Urbano e ao Parcelamento do Solo.

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1031217 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPNova Odessa-SP

A respeito das Sessões Ordinárias, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa.

A

O prazo máximo de vista não poderá exceder a trinta dias e a vista será conjunta quando ocorrer mais de um pedido.

B

O prazo para o orador usar da Tribuna será de dez minutos, improrrogáveis.

C

A falta de número legal para deliberação do Plenário durante o Expediente prejudicará a parte reservada aos oradores.

D

A fase deliberativa do Expediente terá início tão logo seja declarada aberta a sessão.

E

O requerimento de preferência será votado após discussão, admitindo-se encaminhamento de votação e declaração de voto.

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1031215 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Sobre o depósito prévio para a propositura da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

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1031214 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Sobre a coisa julgada, assinale a alternativa correta.

A

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, atingindo terceiros.

B

Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

C

É possível à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

D

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

E

Faz coisa julgada os motivos para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

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1031213 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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CPCDa Reconvenção (art. 343)

Se a reconvenção for formulada com a contestação, quanto ao valor da causa da reconvenção,

A

subtende-se ser o do pedido inicial, sem qualquer indicação específica na peça nesse sentido.

B

seu valor será indicado e corresponderá ao do pedido inicial.

C

será indicado e seguirá os mesmos requisitos para a atribuição de um pedido autônomo, com relação ao valor da inicial.

D

sendo uma nova ação, nessa parte, a petição deverá conter o valor dessa nova causa.

E

ao seu valor deverá ser acrescido o valor da petição inicial por se tratar de ações correlatas, em que o resultado de uma dependerá do da outra.

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1031212 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material. Dessa forma,

A

a fundamentação adequada, que contrarie a posição doutrinária majoritária, representa erro material.

B

ocorre quando a decisão for fundada na suposição de um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

C

a ocorrência de erro material, as inexatidões materiais e os erros de cálculo não precluem, mesmo que não sejam atacados por embargos de declaração.

D

reconhecendo o erro material, o magistrado não poderá alterar a essência da decisão.

E

o erro material somente poderá ser reconhecido se a parte o requerer por meio do instrumento próprio.

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