Questões do Concurso Pref. Nova Odessa-SP - VUNESP

1031120 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, compete privativamente à Câmara Municipal

A

movimentar, livremente, seu orçamento entre as categorias funcionais programáticas.

B

conceder título de cidadão honorário a pessoas relevantes, mediante resolução.

C

julgar os Vereadores, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Subsecretários.

D

criar comissões de inquérito, sobre fato indeterminado, que se inclua na competência municipal.

E

autorizar a aquisição de bens imóveis, ainda quando se tratar de doação sem encargos.

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1031110 Ano: 2018
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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LegislaçãoLei Complementar 95/1998: Atos Normativos

A alteração de uma lei pode ser feita por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, sendo

A

admissível, desde que recomendável, a renumeração de artigos.

B

admissível o aproveitamento do número do dispositivo revogado.

C

obrigatória, no caso de acréscimo de dispositivo novo, a utilização do mesmo número do artigo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética.

D

obrigatório que o dispositivo seja identificado, ao seu final, com as letras “nr” minúsculas, entre aspas.

E

vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação.

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1031108 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre a ação civil pública (Lei nº 7.347/1985), assinale a assertiva correta.

A

A legitimidade para a propositura dessa ação é exclusiva do Ministério Público quando tratar-se de defesa de criança e adolescente.

B

Somente pessoa jurídica que cause dano a quaisquer interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos pode figurar no polo passivo da ação.

C

É facultado ao poder público e às outras associações legitimadas para a propositura da ação civil pública habilitarem-se como litisconsortes de qualquer das partes.

D

Não é possível conferir legitimidade ativa à associação que esteja constituída há menos de 1 (um) ano nos termos da lei civil.

E

Somente o Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, com eficácia de título executivo extrajudicial.

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1031105 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

As autorizações de despesas que não foram computadas ou que foram insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas

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1031103 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.

B

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão previstas as metas semestrais para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

C

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.

D

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

E

É anulável o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

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1031102 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

Considera-se despesa corrente obrigatória de caráter continuado a

A

destinada ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal, inclusive aposentado.

B

destinada a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

C

derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

autorizada por lei específica para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

E

decorrente de investimentos efetuados com auxílio público, que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

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2221661 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Contador
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Licitações

Em relação às licitações, a Lei n º 8.666/93 (consideradas as mudanças de redação por meio de leis posteriores) estabelece que

A

deve ser adotada a modalidade de licitação denominada concorrência para obras e serviços de engenharia cujo valor seja superior a R$ 1.500.000,00.

B

concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C

é dispensável a licitação para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, qualquer que seja seu valor.

D

é indispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, mesmo que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

as licitações serão sempre efetuadas no local onde se situar a repartição interessada e dela não poderão participar interessados residentes ou sediados em outros locais.

Questão Desatualizada

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2221648 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Contador
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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

Observe a lista de receitas orçamentárias a seguir:

• Receita Patrimonial

• Receitas Imobiliárias

• Receita de Operações de Crédito

• Receita da Alienação de Bens Imóveis

• Receita da Dívida Ativa

• Receita da Amortização de Empréstimos

• Receita de Concessões efetuadas pelo Ente Público

• Receita de Multas e Juros de Mora

Nessa lista, o número total de receitas que são classificadas como receitas de capital é:

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1031142 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

O Ministério Público propôs uma Ação Civil Pública em face do Presidente da Câmara Municipal de Boas Vindas, que teria contratado serviços de informática para possibilitar a transmissão das sessões da Câmara Municipal ao vivo, sem a realização do procedimento licitatório, por meio de dispensa de licitação.

Levando em consideração a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O STJ entende que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação da melhor proposta pela Administração.

B

Inexistindo prova da lesividade do agente público, será improcedente a ação civil pública, pois com a contratação de serviços de informática para a realização da transmissão ao vivo das sessões, foi sobrelevado o princípio da publicidade, e a coletividade municipal se beneficiou com a dispensa da licitação.

C

A ação civil pública de improbidade administrativa apenas seria julgada procedente se houvesse a demonstração do superfaturamento na contratação ou se o objeto do contrato não tivesse sido cumprido.

D

Diante da ausência de prova do dano ao erário ou de enriquecimento ilícito por parte do Presidente da Câmara, a conduta se enquadra como ato de improbidade administrativa por atentado aos princípios da Administração Pública.

E

Configura-se hipótese de ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário e será possível a realização de transação, acordo ou conciliação nos autos da ação principal proposta pelo Ministério Público.

Questão Desatualizada

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2221571 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Sobre a desapropriação, assinale o item correto.

A

O decreto que declara a utilidade pública ou interesse social de um bem tem o poder de transferir a propriedade objeto do ato ao poder público.

B

Mesmo com a imissão provisória na posse do bem pelo poder público, o proprietário que deixa de usufruir da sua propriedade continuará com a obrigação de pagar os tributos referentes ao bem até a conclusão da desapropriação.

C

Se a desapropriação for parcial, o proprietário não poderá requerer na contestação a desapropriação de todo o imóvel, pois o instituto do direito de extensão foi revogado do ordenamento jurídico brasileiro.

D

Quando a desapropriação é efetivada e o poder público não aproveita adequadamente a propriedade, tem-se por caracterizada a tredestinação ilícita, também denominada de adestinação.

E

O possuidor titular do imóvel desapropriado não tem direito ao levantamento da indenização pela perda do seu direito possessório, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Questão Anulada e Desatualizada