De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. Em relação à sucessão definitiva, passados dez anos, se o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

II. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

III. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos das relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Quais estão corretas?

De acordo com o Código Civil Brasileiro, em relação aos direitos de personalidade, analise as seguintes assertivas:

I. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

II. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei e, em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o segundo grau.

III. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei orgânica do Município de Novo Horizonte, referente à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, analise as seguintes assertivas:

I. As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta (60) dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

II. Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.

III. As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, devendo o Município suplementar essas contas sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Quais estão corretas?

De acordo com o Código Civil Brasileiro, em relação à validade dos negócios jurídicos, analise as seguintes assertivas:

I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

II. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

III. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício e só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei orgânica do Município de Novo Horizonte, analise as seguintes assertivas em relação à Câmara Municipal:

I. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações de leis sobre zoneamento urbano, concessão de serviços públicos e concessão de direito real de uso.

II. Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara as leis concernentes ao Regimento Interno da Câmara e criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores.

III. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto na eleição da Mesa quando a matéria exigir para a sua aprovação o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara ou quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei orgânica do Município de Novo Horizonte, analise as seguintes assertivas em relação à Câmara Municipal:

I. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

II. As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

III. A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Quais estão corretas?

Levando-se em consideração as disposições da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações no âmbito da administração pública, analise as seguintes assertivas:

I. Aplicam-se as disposições da referida lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

II. Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

III. O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, sendo ônus do interessado o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte, é vedado:

I. Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, em quaisquer circunstâncias.

II. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

III. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação idêntica, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, vinculada sempre a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, analise as seguintes assertivas:

I. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

II. Na contratação de parceria público-privada, serão observadas, dentre outras, as diretrizes de transparência dos procedimentos e das decisões, repartição objetiva de riscos entre as partes e sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

III. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Quais estão corretas?

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios:

I. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

II. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Quais estão corretas?