Prova Completa: Procurador (Pref. Osasco-SP - INDEPAC

1620454 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Procurador
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Caso, ao final de um quadrimestre, a dívida consolidada de um município ultrapasse o respectivo limite, enquanto perdurar este excesso hipotético, o ente Federativo incorre na obrigação de

A

proibição de realizar operação de crédito interno, não estendi a à realização de operação de crédito externo, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

B

obtenção de resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, caso em que os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprios nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

enquanto perdurar o excesso, não realizar operação de crédito interna sem ressalva ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

D

não realizar operação de crédito, inclusive por antecipação de receita ou refinanciamentos de quaisquer naturezas ou espécies.

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1618948 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Procurador
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Lei 8.429/1992: LIA

A respeito do tema "Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Os Prefeitos não se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, pois são responsabilizados política e criminalmente pelo procedimento que consta no Decreto-Lei 201/1967.

B

A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é de atribuição exclusiva do Poder Judiciário não sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.

C

O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração.

D

O responsável pelo ato de improbidade administrativa decorrente da concessão indevida de benefício ... financeiro ou tributário está sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa civil de até 100 (cem) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

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1618739 Ano: 2017
Disciplina: Português
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Procurador
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SintaxePalavras com Múltiplas FunçõesFunções da Palavra “que”

Leia a tirinha abaixo para responder à questão.

Assinale a alternativa que apresenta a mesma função do termo destacado no 4° quadrinho.

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1618317 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Procurador
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

Sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código Civil.

A

Não obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, mesmo se exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

B

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões tomar-se-ão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

C

Não se aplica às pessoas jurídicas qualquer proteção dos"direitos da personalidade.

D

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

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1617941 Ano: 2017
Disciplina: Português
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Osasco-SP

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SintaxeConcordância

Acerca da concordância nominal, assinale a alternativa correta.

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1617938 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A respeito da disciplina jurídica aplicável ao Processo Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende o Princípio do Devido Processo Legal.

B

No Processo Administrativo, o administrador deve se valer da verdade efetiva ou real, independentemente de se ater às provas e elementos do processo.

C

No processo administrativo, é necessário estrita tipificação das condutas.

D

Havendo duas soluções possíveis no Processo Administrativo, a decisão respectiva devera ser aquela que melhor consagrar o interesse da parte litigante.

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1614876 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Procurador
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Dentre as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA.

A

O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade dirige-se, oferecer-se para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

B

São nulos de pleno direito os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

C

No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a Saúde, o -temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade do ato respectivo.

D

O dolo acidental .só obriga à satisfação das perdas e danos e é acidental quando a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

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1614550 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Jurisprudência

Sobre os impostos municipais e com base na jurisprudência do Superior !Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

É facultado ao município atualizar o IPTU, mediante decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, visto tratar-se de mera atualização do valor.

B

O locatário, apesar de não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável, tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.

C

O usufrutuário de imóvel urbano não possui legitimidade ativa para questionar o IPTU.

D

O legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando quaisquer das situações previstas no Código Tributário Nacional.

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1611882 Ano: 2017
Disciplina: Informática
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Osasco-SP

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EscritórioMicrosoft OfficeWordVersões do WordWord 2013

Assinale a alternativa que apresenta as teclas de atalho que têm como função centralizar um texto, no MS Word, em suas recentes versões.

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1611637 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Assinale a alternativa que está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A

É penhorável o único imóvel comercial do devedor,ainda que o aluguel de tal bem esteja destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade familiar.

B

Particulares não podem ajuizar ação possessória para resguardar o livre exercício do uso de via municipal instituída como servidão de passagem, pois trata-se de bem público de uso comum do povo.

C

A ação de usucapião extraordinária poderá ser utilizada com a finalidade de reconhecimento do domínio de veículo e a regularização do registro de propriedade junto ao órgão de trânsito correspondente.

D

lmpede o pedido declaratório de usucapião especial urbana o fato de a área do imóvel ser inferior à correspondente ao "módulo urbano".