o Tribunal de Contas da União é instituição permanente de natureza administrativa, e não judiciária. Logo, lhe é atribuída a função de controle e fiscalização das contas de administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais.Entretanto, por não integrar o Poder· Judiciário, não lhe cabe exercer funções sobre as contas do particular responsável por perda, extravio ou outra irregularidade resultante em dano ao erário.

com fundamento no texto da Constituição da República, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União, dentre suas atribuições institucionais, exerce a função judicante, embora não integre o Poder Judiciário.

a função fiscalizadora compreende, exclusivamente, a realização de auditorias e inspeções, por iniciativa própria, por solicitação do Congresso Nacional ou para apuração de denúncias, em órgãos e entidades federais, em programas de governo.

Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ação acima mencionada, se relacionado o objeto respectivo à defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Os cidadãos possuem legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de mandado de segurança coletivo quando esta vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Para a propositura dessa ação, é deferida a legitimidade ativa à organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e com representatividade nacional, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

O político com representação em mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ação tratada no enunciado.