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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: ETHOS
Orgão: Pref. Ouro Branco-MG
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta quanto aos tributos de competência municipal, previstos na Lei nº 2.171 de 20 de Dezembro de 2016 e suas alterações.
I. Isenções e incentivos fiscais são proibidos no âmbito municipal.
II. O cadastro imobiliário compreende apenas as pessoas físicas.
III. O direito de pleitear a restituição do imposto indevido é imprescritível.
IV. As multas por infrações de leis e regulamentos municipais em nehuma hipótese serão consideradas Dívida Ativa.
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: ETHOS
Orgão: Pref. Ouro Branco-MG
De acordo com a Lei nº 2.171 de 20 de Dezembro de 2016 e suas alterações, são tributos de competência do município, EXCETO
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Analise as assertivas e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso, no que se refere à Lei Municipal nº 1.530 de 23 de Dezembro de 2005.
( ) Não será aplicada ao servidor mais de uma pena disciplinar por infração.
( ) A pena de demissão será aplicada, no caso de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
( ) À autoridade cabe mencionar sempre a causa da penalidade e seu fundamento legal.
( ) As cominações civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem como as instâncias administrativas.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ETHOS
Orgão: Pref. Ouro Branco-MG
Sobre a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco-MG, é INCORRETO afirmar que
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ETHOS
Orgão: Pref. Ouro Branco-MG
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta quanto às competências privativas do prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco-MG.
I. Nomear e exonerar os auxiliares diretos.
II. Representar o Município, em juízo e fora dele.
III. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir, por meio de decretos, regulamentos para sua fiel execução.
IV. Prestar, anualmente, as contas relativas ao exercício anterior.
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Considerando o aplicativo de escritório Libre Office Calc (versão 6.4, instalação padrão em português), dada a seguinte imagem, um duplo click na folha Folha3 realiza qual ação?
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Considerando o Navegador Web Google Chrome (instalação padrão em português, Versão 92), para que serve o recurso picturein- picture?
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Em relação à Navegação Web, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre Cookies.
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Considerando o sistema Operacional Windows 7 (instalação padrão em português), onde ficam armazenados Dados Copiados (CTRL+C)?
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Capítulo LXVIII
O vergalho
Tais eram as reflexões que eu vinha fazendo, por aquele Valongo* fora, logo depois de ver e ajustar a casa. Interrompeu-mas um ajuntamento; era um preto que vergalhava outro na praça. O outro não se atrevia a fugir; gemia somente estas únicas palavras: -- «Não, perdão, meu senhor; meu senhor, perdão! » Mas o primeiro não fazia caso, e, a cada súplica, respondia com uma vergalhada nova.
-- Toma, diabo! dizia ele; toma mais perdão, bêbado!
-- Meu senhor! gemia o outro.
-- Cala a boca, besta! replicava o vergalho.
Parei, olhei... Justos céus! Quem havia de ser o do vergalho? Nada menos que o meu moleque Prudêncio, -- o que meu pai libertara alguns anos antes. Cheguei-me; ele deteve-se logo e pediume a bênção; perguntei-lhe se aquele preto era escravo dele.
-- É, sim, nhonhô.
-- Fez-te alguma cousa?
-- É um vadio e um bêbado muito grande. Ainda hoje deixei ele na quitanda, em quanto eu ia lá embaixo na cidade, e ele deixou a quitanda para ir na venda beber
-- Está bom, perdoa-lhe, disse eu.
-- Pois não, nhonhô. Nhonhô manda, não pede. Entra para casa, bêbado!
Saí do grupo, que me olhava espantado e cochichava as suas conjecturas. Segui caminho, a desfiar uma infinidade de reflexões, que sinto haver inteiramente perdido; aliás, seria matéria para um bom capítulo, e talvez alegre. Eu gosto dos capítulos alegres; é o meu fraco. Exteriormente, era torvo o episódio do Valongo; mas só exteriormente. Logo que meti mais dentro a faca do raciocínio achei-lhe um miolo gaiato, fino, e até profundo. Era um modo que o Prudêncio tinha de se desfazer das pancadas recebidas, -- transmitindo-as a outro. Eu, em criança, montava-o, punha-lhe um freio na boca, e desancava-o sem compaixão; ele gemia e sofria. Agora, porém, que era livre, dispunha de si mesmo, dos braços, das pernas, podia trabalhar, folgar, dormir, desagrilhoado da antiga condição, agora é que ele se desbancava: comprou um escravo, e ia-lhe pagando, com alto juro, as quantias que de mim recebera. Vejam as sutilezas do maroto!
(MACHADO DE ASSIS. Capítulo LXVIII. O vergalho. Memórias Póstumas de Brás Cubas. Rio de Janeiro: Ediouro, [s.d.]. p. 78. Disponível em: http://www.ibiblio.org/ml/libri/a/AssisJMM_MemoriasPostumas/node 71.html. Acesso: 28/08/2021)
*Valongo - no Brasil escravagista, local utilizado para venda de escravos.
Em “Parei, olhei... Justos céus! Quem havia de ser o do vergalho? Nada menos que o meu moleque Prudêncio, -- o que meu pai libertara alguns anos antes.”, o trecho destacado
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