Analise os itens a seguir.

I. O Poder de Polícia se configura como atividade administrativa que confere prerrogativa aos agentes da Administração Pública o poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.

II. Pode-se conceituar Poder de Polícia como a prerrogativa de direito público que, alicerçada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir ou ampliar o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse do indivíduo.

III. A competência para exercer o Poder de Polícia é, em princípio, da pessoa federativa, a qual a Constituição Federal conferiu o poder de regulamentar a matéria.

IV. A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais somente se justifica ante a finalidade que deve sempre nortear a ação dos administradores públicos, qual seja o interesse do particular.

Marque a alternativa CORRETA.

Marque a alternativa CORRETA que indique os elementos (ou requisitos) do ato administrativo.

Marque a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir.

I. Decorre do sistema federativo o princípio da autonomia de seus entes integrantes na organização políticoadministrativa do Estado.

II. Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.

III. Administração Indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, desvinculadas da Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma centralizada.

IV. As autarquias, empresas públicas e fundações públicas, enquanto dotadas de personalidade jurídica própria, integram a Administração Direta.

Marque a alternativa CORRETA.

A escolha da modalidade de licitação para obras e serviços de engenharia deve ser feita em razão do valor estimado para o empreendimento. A respeito de contratação de obras públicas: forma de contração e seus limites legais, a lei prevê o limite legal para licitação de serviços de engenharia, na modalidade de Convite, nos valores:

São características ou atributos do ato administrativo, EXCETO.

Observando o estabelecido na Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, para isso, deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

Considerando o texto citado, marque a alternativa CORRETA.

Marque a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao Município, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Não sendo possível ao Município, conceder o acesso imediato à informação, deverá manifestarse a respeito da consulta, em prazo:

Sobre a alienação de bens da Administração Pública, conforme a Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar que:

Subordinam-se ao regime da Lei 12.527/2.011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, EXCETO.