São diretrizes para o acesso à informação, segundo a Lei 12.527/2.011, EXCETO.

Subordinam-se à Lei 8.666/1.993, EXCETO.

Analise os itens a seguir. De acordo com o estabelecido na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são modalidades de licitação:

I. o convite

II. o aforamento

III. o concurso

IV. a avaliação

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a estabilidade no serviço público, assinale a alternativa INCORRETA.

Quanto ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, analise as seguintes afirmativas.

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, deverá optar pela sua remuneração.

IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Marque a alternativa CORRETA.

O artigo 37 da Constituição Federal apresenta o princípio da publicidade, aplicável a todos os Poderes e em todos os níveis de governo:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

[...]

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

São afirmativas verdadeiras, EXCETO.

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso a Informação Pública), legitima e garante aos cidadãos o direito de informação (direito de se informarem e de serem informados).

Estão no texto da lei, EXCETO.

Marque a alternativa CORRETA.

Da aferição da conveniência e oportunidade do ato administrativo pode resultar a:

Marque a alternativa CORRETA.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, CABERÁ:

A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação foi uma importante conquista dos cidadãos.

Ela deve ser executada por meio das seguintes diretrizes, EXCETO: