Nos termos da Lei Municipal nº 45/1990 (Código Municipal de Obras), terminada a construção ou reforma de uma edificação, qualquer que seja o seu destino, a mesma somente poderá ser habitada, ocupada ou utilizada após a concessão do "Habitese".

O Habite-se será dado pela prefeitura caso:

Com base no estabelecido na Lei Municipal nº 45/1990 (Código Municipal de Obras), analise os itens a seguir.

I. Os acréscimos em construções destinadas à habitação humana necessitam de prévia licença da Prefeitura.

II. Os acréscimos em construções destinadas à habitação humana independem de prévia licença da Prefeitura.

III. As demolições de construções destinadas à habitação humana necessitam de prévia licença da Prefeitura.

IV. As demolições de construções destinadas à habitação humana independem de prévia licença da Prefeitura.

Marque a alternativa CORRETA.

Na Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade e com base no texto que trata sobre o Plano Diretor, analise as afirmativas abaixo.

I. O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

II. O Plano Diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

III. O Plano Diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

IV. O Plano Diretor é obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

V. O Plano Diretor é obrigatório para cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

A alternativa CORRETA com as afirmativas que contemplam o que é previsto pelo Estatuto da Cidade é:

Marque a alternativa CORRETA.

O Plano Diretor Municipal é um instrumento da política urbana, previsto no art. 4, inc. III, alínea “a”, do Estatuto da Cidade. O Plano Diretor é exigido para cidades com quantos habitantes?

Nos termos da Lei Municipal nº 45/1990 (Código de Obras de Palmas), analise os itens a seguir. Para a aprovação de projetos de construção, demolição e modificações, o interessado deverá apresentar à Prefeitura de Palmas o projeto de arquitetura, apresentado em cinco cópias no mínimo, perfeitamente legíveis sem rasuras ou emendas, contendo obrigatoriamente:

I. planta de situação do terreno na quadra, na escala mínima de 1:1.000, devidamente cotada, contendo a orientação norte-sul e todos os elementos que caracterizam o terreno, ou seja, numeração de quadras e lotes, dimensões de área, largura e logradouro fronteiro.

II. planta de locação de edificação do terreno na escala mínima de 1:200, constando as distâncias da mesma às divisas.

III. planta de cada pavimento na escala mínima de 1:100, indicando a destinação dos compartimentos, suas dimensões, área, medidas das aberturas de iluminação e ventilação e cotas de nível. Deverá conter ainda a área e dimensões externas dos pavimentos.

IV. planta de cobertura na escala mínima de 1:100, indicando a dimensão dos beirais.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Municipal nº 371/1992 (Código de Posturas do Município de Palmas), compete à Administração Municipal zelar pela permanente defesa paisagística e estética da cidade.

Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:

I. em casos de ocorrência de incêndios ou desabamentos, o proprietário do imóvel sinistrado é obrigado a providenciar a reconstrução ou levantamento de novo edifício no local.

II. os relógios localizados em logradouro público devem ser mantidos em perfeito estado de funcionamento e de precisão horária.

III. são proibidas edificações provisórias, inclusive latadas, nos terrenos não construídos.

IV. nas árvores localizadas no logradouro público não é permitido afixar cartazes e anúncios.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Municipal nº 386/1993 apresenta as Zonas de Uso na área urbana de Palmas.

Sobre as designações e definições das zonas supracitadas, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA.

O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, instituído e regulado pela Lei nº 11.124/2005, tem como objetivo:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei nº 12.587/2012 (Lei de Mobilidade Urbana), são atribuições dos Municípios:

Analise os itens a seguir. De acordo com a Lei n.º 10.257/2001(Estatuto das Cidades), a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, entre outras, as seguintes diretrizes gerais:

I. cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

II. planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

III. recuperação dos investimentos do poder público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.

IV. isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

Assinale a alternativa CORRETA.