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Com base no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, pode-se afirmar que:
I. É possível para um Enfermeiro ser servidor nos Municípios de Palmeira e Ponta Grossa, desde que haja compatibilidade de horários.
II. É possível um Auxiliar Administrativo ser servidor nos Municípios de Palmeira e Balsa Nova, no regime de 40 horas semanais em cada um.
III. É possível para um Professor assumir dois regimes de 20 horas no Município de Palmeira, lecionando para a Educação Infantil no período da manhã e para as Séries Iniciais no período da tarde.
Quais afirmativas estão corretas?
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A Lei Municipal n.º 2.274/2003, que dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do Município de Palmeira, disciplina o exercício do poder de polícia a cargo do Município de Palmeira, em matéria de:
I. Higiene Pública;
II. Saúde Pública;
III. Costumes Locais;
IV. Fiscalização da Rodovia BR 151;
V. Funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.
Assinale a alternativa que NÃO faz parte do exercício de poder de polícia a cargo do Município de Palmeira:
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