A Lei Nº 2.645 de 1990, conhecida como Lei Orgânica do Município de Pará de Minas, define e estabelece, em seu Capítulo IV, que são tributos municipais os impostos, as taxas e contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário.

São de competência do município os impostos sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.

II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição.

III . Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no Art. 146 da Constituição Federal.

IV. Qualquer atividade industrial desenvolvida no território do município.

A esse respeito, são itens que apresentam essa competência do município:

A Lei Nº 2.645 de1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas – em seu Art. 192 afirma que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

A esse respeito, analise as seguintes incumbências.

I. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade.

II. Será isento de imposto sobre propriedades predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e limites previstos em lei.

III. As empresas que degradarem o meio ambiente na circunscrição do Município deverão, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após notificação, apresentar plano de recuperação das partes danificadas e, em igual prazo, recuperar essas partes, sob as penas da lei.

IV. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

Considere as seguintes afirmativas sobre o sistema remuneratório do servidor público do município de Pará de Minas.

I. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

III. As gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições previstos em lei.

Segundo o que prevê o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Analise as seguintes atribuições públicas.

I. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos municipais.

II. Apurar infrações penais contra a ordem pública e social.

III. Colaborar, de forma integrada, com órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

Segundo a legislação aplicável, inclui(em)-se entre as competências específicas das Guardas Municipais aquela(s) do(s) item(ns):

As Guardas Municipais devem ser constituídas com observância de uma série de exigências e características estabelecidas na lei federal que trata da matéria.

Considerando o que prevê essa disciplina legal, é incorreto afirmar sobre as Guardas Municipais: