Em relação à Governança Pública, qual das alternativas a seguir representa corretamente um de seus princípios:

No contexto da administração pública, o conceito de governança está relacionado à:

No Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder um determinado percentual da receita corrente líquida. A alternativa que indica corretamente os limites máximos estabelecidos para a despesa com pessoal na União, nos Estados e nos Municípios, respectivamente:

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 no Art. 7º, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido no prazo de:

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como:

No que se refere a Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa pública passa por três estágios distintos. Podemos afirmar que o primeiro estágio da execução da despesa pública é:

A Lei nº 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos, dos balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, as despesas correntes incluem:

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a competência da União para emitir moeda deve ser exercida:

No tocante sobre as leis que estruturam o modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil, é correto afirmar que:

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), qual das alternativas abaixo descreve corretamente o seu papel e os temas que ela aborda de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal: