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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Os dispêndios, assim como os ingressos de receitas, são tipificados em orçamentários e extraorçamentários. Segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) (2023), pertencem ao exercício financeiro de um período as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) No momento da sua realização, a despesa orçamentária não efetiva, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade, pois constitui fato contábil permutativo.
( ) Em geral, a despesa orçamentária efetiva é despesa corrente, mas pode ter caráter de despesa corrente não efetiva, caso represente fatos contábeis permutativos.
( ) No momento de sua realização, a despesa orçamentária efetiva não reduz a situação líquida patrimonial da entidade, ou seja, constitui fato contábil permutativo.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ
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