De acordo com o Art. 225 da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, em seu § 1º, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. II. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. III. Definir, nas unidades da Federação com área de floresta, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. IV. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. V. Liberar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco mínimo para o meio ambiente. VI. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. VII. Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Estão CORRETAS:

De acordo com a Lei Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, alterando a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu Art. 19 § 4º, institui:

De acordo com a Lei Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, alterando a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu Art. 6°, são princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, EXCETO:

A Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, em seu Art. 1º baseia-se nos seguintes fundamentos: I. A água é um bem de domínio público e privado. II. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais. IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. V. A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. VI. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público e das comunidades. Estão CORRETOS:

Sobre a Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005, Publicada no DOU nº 84, de 4 de maio de 2005, Seção 1, são critérios mínimos para disposição final de resíduos de serviços de saúde exclusivamente quanto ao processo de disposição final de resíduos de serviços de saúde: I. Disposição dos resíduos diretamente sobre o fundo II. Acomodação dos resíduos sem compactação direta. III. Cobertura diária com solo, admitindo-se disposição em camadas. IV. Cobertura final. V. Plano de encerramento. Estão CORRETOS:

Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. De acordo com o Art. 302 do Código Processual Penal, considera-se em flagrante delito quem, EXCETO:

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I. Maior de 80 (oitenta) anos. II. Extremamente debilitado por motivo de doença grave. III. Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência. IV. Gestante. V. Mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. VI. Homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Estão CORRETAS as afirmativas:

Com base na Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas: