Leia o fragmento a seguir.

O processo legislativo compreende, entre outras medidas, a elaboração de à Lei Orgânica do município, de ordinárias e provisórias.

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

Segundo a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I. a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

II. o regime jurídico servidores públicos do Município provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

III. os subsídios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo municipais.

Assinale:

Segundo a Lei Orgânica do Município, a prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar, que assegurará

I. a exigência, o tipo e a espécie de licitação, em todos os casos.

II. a definição do caráter especial nos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.

III. os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.

Está correto o que se afirma em:

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, o benefício do 14º vencimento será pago a todo funcionário público municipal nas datas de seus aniversários natalícios.

Não terão direito a esse benefício:

I. os funcionários que tiverem mais que 10 (dez) faltas não justificadas no ano.

II. os funcionários que tiverem sido penalizados em processo administrativo.

III. os funcionários que tiverem se licenciado do serviço por qualquer finalidade, devendo iniciar-se o novo período aquisitivo na data do seu aniversário natalício.

Está correto o que se afirma em

Joana, moradora do Município ABC, apresentou pedido de acesso a informações à Pessoa Jurídica XYZ, concessionária de serviço público municipal, não integrante da Administração Pública. Utilizou como base a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11), para ter acesso ao contrato administrativo firmado pela Pessoa Jurídica XYZ com a Administração Pública Municipal, sem juntar o comprovante de pagamento de custas relativas à emissão da certidão. Tal pedido foi rejeitado pela Pessoa Jurídica XYZ.

Nesse caso, conforme a Lei de Acesso à Informação,