Questões do Concurso Pref. Penedo-AL - UFAL

2407530 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Procurador Municipal
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Remuneração e SalárioHoras Suplementares

De acordo com a jurisprudência do TST sobre jornada de trabalho, assinale a opção falsa.

A

O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal.

B

É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

C

A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

D

O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

E

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

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2396774 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Gestor Público
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Licitações

Dentre as opções a seguir, a única que não pode ser considerada como condição para a dispensa de licitação é:

A

aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq.

B

compras eventuais de gêneros perecíveis (hortifrutigranjeiros, pão e outros), no tempo necessário para a realização de processos licitatórios correspondentes;

C

aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos.

D

contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado.

E

para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados e de uso da Administração, edições técnicas oficiais, serviços de informática a pessoa jurídica de direito público desde que prestados por órgãos ou entidades públicos ou privados.

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2393811 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Engenheiro Agrônomo
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Um agricultor ao comprar uma propriedade de 1200 ha, localizada no estado de Alagoas, a 20 km de Maceió, tem em mente desenvolver algumas atividades rentáveis. Sendo que 30% de sua propriedade corresponde a áreas com declividade máxima de 35O; 20% compõem as margens (largura de 50 m) de um rio perene, cuja largura é de 40 metros, e 10% são ocupados por mata nativa que abriga animais ameaçados de extinção. Considerando as características apresentadas e de acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei n° 4.771), é correto afirmar que

A

os 1200 ha podem ser utilizados com atividades agrícolas.

B

os 1200 ha são considerados como área de proteção permanente, não podendo ser utilizados com atividades agrícolas.

C

360 ha são considerados como área de preservação permanente não podendo ser utilizados com atividades agrícolas.

D

860 ha são considerados como área de preservação permanente não podendo ser utilizados com atividades agrícolas.

E

240 ha são considerados como área de preservação permanente não podendo ser utilizados com atividades agrícolas.

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1015500 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Procurador Municipal
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Em relação à distribuição de competências para efetuar o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras no Brasil, é correto afirmar que a edição dessa licença

A

cabe exclusivamente ao IBAMA, quando se trata de obras na Zona Costeira ou nas margens de rios federais, numa distância de até 200 metros da margem do corpo de água.

B

cabe exclusivamente aos órgãos estaduais, exceto as hipóteses legais que transferem a competência, expressamente, ao IBAMA ou ao Município.

C

cabe a qualquer Município da Federação brasileira, além de outros órgãos, sejam eles estaduais ou federais.

D

cabe a qualquer Estado federado e a qualquer Município com população acima de 20.000 (vinte mil) habitantes, de acordo com o último levantamento do IBGE.

E

sempre deve ser homologada pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado federado quando se trata de obras que possam causar um significativo impacto ambiental de efeito regional.

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1015499 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Procurador Municipal
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Outros NormativosOutras Normas Ambientais

Em relação às Áreas de Preservação Permanente (APP) e à Reserva Legal, ambas previstas no Código Florestal brasileiro, é correto afirmar que

A

os proprietários particulares de terrenos onde existem Áreas de Preservação Permanente, criadas pelo art. 2° do Código Florestal, devem ser financeiramente indenizados.

B

os proprietários particulares de terrenos devem ser financeiramente indenizados pela Reserva Legal prevista pelo Código Florestal, caso esta ultrapasse a metade (50%) da superfície do imóvel rural.

C

a extensão da Reserva Legal pode variar de acordo com as características individuais de cada terreno.

D

a extensão das Áreas de Preservação Permanente pode variar de acordo com as características individuais de cada terreno.

E

os Municípios têm competência para criar, nas suas Leis Orgânicas, as suas próprias Áreas de Preservação Permanente, que substituem as APP previstas no Código Florestal, sendo a lei federal, nesse caso, derrogada em virtude da lei mais específica e adequada à realidade local.

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1015495 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Procurador Municipal
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Sobre o processo cautelar, assinale a opção incorreta.

A

As medidas cautelares poderão ser requeridas antes ou no curso do processo principal.

B

Pendendo o recurso, compete ao tribunal respectivo apreciar o pedido de medida cautelar incidente.

C

É de 5 (cinco) dias o prazo para contestação no processo cautelar de arresto.

D

É de 10 (dez) dias o prazo para contestação no processo cautelar de sequestro.

E

O juiz competente para conhecer do pedido no processo principal é o competente para processar e julgar a ação cautelar preparatória.

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1015493 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Procurador Municipal
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Assinale a opção correta a respeito da antecipação de tutela no processo civil.

A

É vedado o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença.

B

A decisão que antecipa os efeitos da tutela é passível de revogação, somente até a fase de saneamento do processo.

C

É lícito ao juiz antecipar os efeitos da tutela pretendida pelo autor quando caracterizado o abuso do direito de defesa, havendo ou não fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

D

Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, deve o juiz indeferir o pedido correspondente.

E

É lícito ao juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela definitiva pretendida pelo autor quando houver prova indiciária a respeito do direito alegado.

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1015492 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Procurador Municipal
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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo civil brasileiro.

A

Interposta a apelação e feito o juízo de admissibilidade é lícito ao recorrente desistir do recurso, desde que a parte adversa manifeste sua concordância.

B

A repercussão geral é um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

C

As sentenças proferidas contra o Município, ainda que não haja recurso interposto, estão sempre sujeitas à remessa necessária.

D

Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que, julgando apelação, mantém a sentença de mérito.

E

O agravo interposto contra decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução deverá ser interposto imediatamente, na forma oral, e sem necessidade de preparo, sob pena de preclusão.

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1015476 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Procurador Municipal
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Em relação à obrigação tributária, assinale a opção errada.

A

A morte do de cujus constitui aspecto material do fato gerador relativo ao Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação – ITCD.

B

No Imposto sobre Importação o fato gerador é a entrada no território nacional, mas, quando se tratar de mercadoria para consumo, a norma o considera ocorrido na data do registro da declaração de importação na repartição aduaneira.

C

No fato gerador presumido é assegurada imediata e preferencial restituição da quantia paga quando não se realize o fato gerador presumido ou quando houver diferença entre a base de cálculo estimada e a efetivamente aplicada.

D

A saída a qualquer título de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular, constitui fato gerador do ICMS.

E

Ocorre o fato gerador, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Quando existir condição suspensiva desde o momento do seu implemento.

Questão Desatualizada