De acordo com a Portaria MPS 64/2006, o ato pelo qual a autoridade competente decide sobre a impugnação, com ou sem exame de mérito, é denominado:

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço:

A Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, alterou significativamente dispositivos do Código de Processo Penal brasileiro, principalmente no tocante à prisão preventiva (aquela decretada pelo juiz antes da decisão final no processo), tendo grande repercussão em discussões na rede de e-mails, microblogs e redes sociais. Pode-se afirmar que uma dessas mudanças foi:

De acordo com a Lei 9.717, a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos Municípios são da competência:

Dentre os diversos atos de improbidade administrativa, existe aquele pelo qual o servidor adquire para si, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional ao patrimônio ou renda do agente público. Com relação a este caso específico, em caso de processo administrativo ou judicial, é correto afirmar: