Questões do Concurso Pref. Pilar Sul-SP - INTEGRI

2219277 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Em relação à usucapião especial de imóvel urbano, analise as assertivas abaixo:

I) Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o ordinário.

II) Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

III) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

IV) As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

É correto afirmar que:

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2219252 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Dentista I
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LegislaçãoLei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos

Conforme o Artigo 12 da Lei Federal 6360/76, afirma que Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde. O Parágrafo 1º afirma que, o registro a que se refere este artigo terá validade por:

A

2 (dois) anos e poderá ser revalidado por períodos iguais e sucessivos, mantido o número do registro inicial.

B

3 (três) anos e poderá ser revalidado por períodos iguais e sucessivos, mantido o número do registro inicial.

C

4 (quatro) anos e poderá ser revalidado por períodos iguais e sucessivos, mantido o número do registro inicial.

D

5 (cinco) anos e poderá ser revalidado por períodos iguais e sucessivos, mantido o número do registro inicial.

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2154289 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Advogado
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Assinale a alternativa incorreta:

A

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

B

Cabem embargos infringentes somente quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

C

Os embargos de terceiros são admitidos para a defesa da posse, quando, nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos.

D

Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

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2151918 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, está INCORRETO afirmar:

A

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

B

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos nos termos da lei.

C

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D

As sanções são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, desde que de forma direta.

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2149290 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Advogado
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Sobre o procedimento referente ao cumprimento da sentença, tratado pelos artigos 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, é incorreto afirmar:

A

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de (15) quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento.

B

Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

C

Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

D

A impugnação ao cumprimento de sentença se restringe à alegação de falta ou nulidade da citação, inexigibilidade do título e ilegitimidade das partes.

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2142485 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Agente de Fiscalização Tributária - I
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Noções BásicasPrincípios de Contabilidade

Princípio da prudência determina:

A

A adoção do menor valor para os componentes do ativo e passivo, sempre que apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio Líquido.

B

A adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para o do passivo, sempre que apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio Líquido.

C

A adoção do maior valor para os componentes do ativo e do menor para o do passivo, sempre que apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio Líquido.

D

A adoção do maior valor para os componentes do ativo e do passivo, sempre que apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio Líquido.

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2142442 Ano: 2014
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Técnico de Segurança do Trabalho
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NRsNR 26: Sinalização de Segurança

Segundo a NR – 26 que regulamenta as cores, como forma de segurança o (126.004-9 / I2) deve ser usado em canalizações.

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2140873 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Analista de Departamento Pessoal - I
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Contrato de TrabalhoCTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social

Segundo o Artigo 29 do Decreto Lei 5452/43, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de:

A

vinte e quatro horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

B

trinta e seis horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

C

quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

D

setenta e duas horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

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2140810 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Advogado
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Analise as assertivas abaixo:

I – Compete à ação de obra nova ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

II - Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 15 (quinze) dias para a manifestação de recusa.

III – Os bens penhorados pelo juízo poderão ser adjudicados pelo exequente. Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado.

IV - O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A ação e a reconvenção serão julgadas na mesma sentença, dessa forma, em caso de desistência da ação ou da sua extinção, a reconvenção restará prejudicada.

V – Será considerado revel o réu que não contestar a ação, reputando verdadeiros todos os fatos firmados pelo autor. Todavia, a revelia não produzirá o mencionado efeito se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Da mesma forma ocorrerá se o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

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2140809 Ano: 2014
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Arquiteto
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ArquiteturaCAUResolução CAU 52/2013: Código de Ética e Disciplina dos Arquitetos

O Artigo 5° da Resolução 52/13 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, estabelece que o Código de Ética e Disciplina deverá ser revisado, podendo sofrer alterações, após:

A

6 (seis) anos contados da data de sua publicação, e as revisões subsequentes deverão ocorrer a cada ano, a partir da data de aprovação da primeira revisão.

B

6 (seis) anos contados da data de sua publicação, e as revisões subsequentes deverão ocorrer a cada 2 (dois) anos, a partir da data de aprovação da primeira revisão.

C

6 (seis) anos contados da data de sua publicação, e as revisões subsequentes deverão ocorrer a cada 3 (três) anos, a partir da data de aprovação da primeira revisão.

D

6 (seis) anos contados da data de sua publicação, e as revisões subsequentes deverão ocorrer a cada 4 (quatro) anos, a partir da data de aprovação da primeira revisão.

Questão Desatualizada