Questões do Concurso Pref. Pinhais-PR - AOCP

1039402 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Analista Fiscal de Tributos Municipais
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Segundo dispõe a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária, praticado exclusivamente por servidor público,

A

omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

B

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

C

deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

D

exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

E

utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

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1039401 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Analista Fiscal de Tributos Municipais
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Licitações

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei 8.666/1990 (Lei de Licitações).

A

São modalidades de licitação a concorrência, o concurso e a melhor técnica.

B

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

São tipos de licitação menor preço, convite e tomada de preços.

D

As modalidades de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizadas exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos.

E

Nos casos em que couber a concorrência, a Administração Pública poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, o convite.

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1039398 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Analista Fiscal de Tributos Municipais
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Crédito Tributário

De acordo com o que o Código Tributário Nacional disciplina acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

B

A moratória é uma espécie de exclusão do crédito tributário.

C

A remissão é uma espécie de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário e também suspende a obrigatoriedade de cumprimento das obrigações acessórias a ele relacionadas.

E

A anistia é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário.

Resposta do Professor

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1039397 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Analista Fiscal de Tributos Municipais
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei Municipal nº 1701, de 17 de dezembro de 2015, que institui o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Pinhais - TART-PIN.

A

O Plenário do TART-PIN será composto por 11 (onze) Conselheiros e respectivos suplentes, todos de reconhecida idoneidade e diplomados em curso de nível universitário ou versados em assuntos fazendários, sendo 6 (seis) representantes da Fazenda e 5 (cinco) representantes dos contribuintes.

B

Após julgado o recurso pelo Plenário do Tribunal, poderá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da resolução, em petição dirigida ao Presidente do TART-PIN, pedido de esclarecimento ou suprimento de omissão.

C

A estrutura do TART-PIN é composta por Presidência, Vice-Presidência, Plenário do Tribunal, Defensores das Finanças Públicas e Secretário-Geral.

D

Os mandatos dos membros do Tribunal terão a duração de 02 (dois) anos, vedada a recondução.

E

Compete precipuamente ao SecretárioGeral do TART-PIN distribuir os processos aos conselheiros.

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1039386 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Analista Fiscal de Tributos Municipais
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Assinale a alternativa correta acerca do Decreto Municipal nº 2.901/2016, que estabelece o procedimento das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares da Administração Municipal de Pinhais.

A

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD), procedimento administrativo de cunho meramente investigatório, será instaurado por ordem dos Secretários Municipais ou de autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior ao Chefe do Poder Executivo Municipal, quando não houver indícios suficientes de autoria e materialidade do ilícito.

B

A Sindicância é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou relacionado com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

C

O prazo para conclusão da Sindicância será de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato que designou a comissão, e pode ser prorrogado por períodos sucessivos de 30 (trinta) dias, até o limite máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a critério da autoridade superior.

D

A não observância do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) não acarretará nulidade do processo e poderá importar em responsabilidade administrativa dos membros da comissão, em caso de dolo ou culpa comprovada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

E

O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do ato que designou a comissão, e pode ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.

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1039385 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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LC 123/2006: Simples Nacional

De acordo com a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e suas alterações, a opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de vários tributos, EXCETO

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1039384 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Leis Orgânicas

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pinhais, dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal

A

a condenação do Prefeito e Vice-Prefeito por infração político-administrativa.

B

a deliberação sobre as contas do Município, contra as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas.

C

a destituição de membro da Mesa da Câmara.

D

a aprovação de emenda à Lei Orgânica.

E

a condenação de Secretários Municipais por infração político-administrativa ou falta de decoro na sua conduta pública perante qualquer cidadão.

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1039380 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

O Prefeito de um Município, no último trimestre de seu mandato, expede ato que acarreta o aumento de despesas com pessoal nesse Município. De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, esse ato será

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1039379 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Segundo estabelece a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.

( ) Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

( ) Após assinado o termo de penhora, é vedado ao executado a substituição da penhora, mesmo que por depósito em dinheiro.

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1039375 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Competência Tributária

De acordo com o que estabelece o Código Municipal do Município de Pinhais – Lei nº 501/2001, integram o Sistema Tributário Municipal os seguintes impostos:

A

Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

B

Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

C

Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

D

Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

E

Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).