No que se refere à Lei Orgânica do Município e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Quanto à competência dos Secretários Municipais, descritas na Lei Orgânica do Município e suas alterações, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência.

II. Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos.

III. Apresentar, ao Prefeito, relatório mensal de sua gestão na secretaria.

IV. Praticar os atos pertinentes às obrigações que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

Sobre a Lei Orgânica do Município e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

No que se refere à Lei Orgânica do Município e suas alterações, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Prefeito poderá delegar por lei, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.

( ) O Prefeito, nas infrações político-administrativas definidas em lei, será julgado pelo Tribunal de Justiça.

( ) Lei complementar disporá sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.

( ) A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município de livre designação do Prefeito.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO é competência privativa do Prefeito:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Orgânica do Município e suas alterações, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I. Autorizar referendo e convocar plebiscito.

II. Criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

III. Criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgão da administração pública.

IV. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

De acordo com a Lei Orgânica do Município e suas alterações, ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

No que se refere às Competências Comuns com a União e o Estado, previstas na Lei Orgânica do Município e suas alterações, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

( ) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

( ) Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

( ) Estabelecer e implantar política de educação para o trânsito.

Conforme a Lei Orgânica do Município e suas alterações, é INCORRETO afirmar que compete privativamente ao Município:

Assinale a alternativa correta em relação à Lei Orgânica do Município e suas alterações.