No tocante às garantias provisórias de emprego, também chamadas pela doutrina de “estabilidades provisórias”, é correto afirmar que:

A empresa Trópico Ltda celebrou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com o sindicato profissional dispondo sobre um Programa de Demissão Incentivada (PDI), com vantagens econômicas aos aderentes. Laura aderiu ao PDI sem qualquer ressalva, recebeu as verbas e, poucos meses após afastar-se do trabalho, ingressou em juízo contra o ex-empregador visando anular o PDI ou, alternativamente, agregar-lhe outras vantagens econômicas, não constantes no ACT. Diante do cenário exposto, assinale a alternativa correta.

Sócrates é comerciário e foi admitido em seu emprego na data de 02/05/2019. Dispensado sem justa causa na data de 02/05/2020, até hoje não recebeu as respectivas verbas rescisórias. Interpõe reclamatória trabalhista na data de 31/08/2022. Quanto à tempestividade de seu ajuizamento, assinale a alternativa correta.

Em relação à análise judicial dos Acordos Coletivos e Convenções Coletivas, de acordo com o novo contexto da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é possível dizer corretamente que:

A Contribuição Sindical, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, passou a ser:

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de teletrabalho.

Quanto ao contrato de trabalho intermitente, assinale a alternativa correta.

Considerando o disposto no Objetivo 13 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), que contempla o combate às mudanças climáticas, o disposto na Lei Federal nº 12.187/2009 e na Lei Complementar Municipal nº 872/2020, analise as seguintes assertivas:

I. O Município, por meio de sua competência para o ordenamento do solo urbano e para concretizar o objetivo de adaptação climática, pode definir, por meio do zoneamento, áreas de ocupação rarefeita com o objetivo de proteger áreas vulneráveis a inundações.
II. A licitação sustentável para adequação do perfil e do poder de compra do Poder Público é um dos instrumentos indicados para o fomento de medidas que privilegiem padrões e coeficientes de produção, comércio e consumo, de maneira a reduzir a demanda de insumos e energias.
III. O inventário de gases de efeito estufa é requisito para a definição de metas de redução das emissões de gases de efeito estufa, no contexto da elaboração de plano de adaptação e de mitigação climáticas.

Quais estão corretas?

Sobre o Projeto Especial de Impacto Urbano, previsto no Plano Diretor de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

Com base na previsão constitucional de proteção do patrimônio cultural e no disposto na legislação municipal de Porto Alegre, analise as seguintes assertivas:

I. São instrumentos destinados à proteção do patrimônio cultural: o tombamento, o inventário e o zoneamento, por meio da instituição de Área Especial de Interesse cultural.
II. O tombamento implica a obrigatoriedade de o Município desapropriar o bem, pois as limitações ao direito de construir são incompatíveis com o direito de propriedade.
III. O inventário de bens culturais de Porto Alegre contempla edificações inventariadas como de estruturação e de compatibilização, as quais não podem ser demolidas.

Quais estão corretas?