O Município de Porto dos Gaúchos, dentro do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, efetuou o lançamento de ofício do IPTU referente ao exercício financeiro de 2023. Posteriormente, no ano de 2024, constatou-se erro material objetivo na apuração da metragem construída do imóvel, o que resultou na constituição do crédito tributário em valor inferior ao efetivamente devido. Diante dessa constatação, a Administração Tributária promoveu a correção do lançamento e notificou o contribuinte acerca do novo valor apurado. À luz do Código Tributário Nacional, o procedimento adotado pela Administração caracteriza-se como:

De acordo com a NBC TSP – Estrutura Conceitual, a informação contábil produzida no âmbito do setor público deve apresentar características qualitativas que assegurem sua utilidade para a prestação de contas e para a tomada de decisões pelos usuários da informação. Nesse contexto, constitui característica qualitativa fundamental da informação contábil no setor público a:

Um determinado município contratou a prestação de serviços de limpeza, que foi integralmente executada e atestada pelo fi scal do contrato. Nesse momento, a despesa encontra-se no estágio de:

O estágio da arrecadação da receita pública corresponde ao momento em que:

A Contabilidade Pública tem por fi nalidade produzir informações que atendam às necessidades dos diversos usuários do setor público, conforme estabelecido pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Nesse sentido, constitui fi nalidade da Contabilidade Pública o(a):

A Lei Municipal n.º 393/2012, de 22 de agosto de 2012, de Porto dos Gaúchos/MT, estabelece que a carreira dos servidores do Quadro Geral da Câmara Municipal é constituída nos níveis:

Conforme disposto na Lei Municipal n.º 393/2012, de 22 de agosto de 2012, de Porto dos Gaúchos/MT, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, dentre outros, tem por objetivos:

A Lei n.º 383/2012, de 03 de abril de 2012, de Porto dos Gaúchos/MT, estabelece que os Secretários Municipais são responsáveis pelos programas de treinamento e cursos de capacitação e de desenvolvimento, entre outros, mediante:

O Princípio Constitucional da Eficiência é considerado sobre dois aspectos. O primeiro deles está lastreado no modo de atuação do agente público, a fim de que o agente busque o seu melhor desempenho. O segundo, por sua vez, baseia-se na:

Gael é funcionário público recém-concursado de Porto dos Gaúchos e trabalha em setor administrativo interno. Ao receber um pedido de um amigo de infância para agilizar um procedimento interno, caso o faça, Gael violaria o princípio da: