Para T.H. Marshall, o conceito de cidadania aborda as liberdades individuais, expressa pelos seguintes direitos:

Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

O projeto ético-político do Serviço Social, construído nos últimos trinta anos, pauta-se na totalidade social e na tem na questão social a base da sua fundamentação. Alguns conceitos são fundamentais para a ação dos assistentes sociais na saúde:

A história do Serviço Social está relacionada a fatos históricos , portanto não deve ser entendida como uma cronologia de fatos, mas na sua ligação com o contexto geral da sociedade.

I – Origem do termo “ Serviço Social” – A expressão Serviço Social é de origem anglo-saxônica e foi utilizada pela primeira vez nos EUA, 1904, para designar uma escola de Boston para profissionais que atuavam com assistência social. Na época, o conceito tinha forte ligação benemerentes.

II – 1932 – Criado o Centro de Estudos e Ação Social(CEAS) - com o objetivo de contribuir para a divulgação dos princípios da ordem social cristã. Essa entidade teve papel preponderante na criação da primeira Escola de Serviço Social no Brasil, ocorrida em 1936 na cidade de São Paulo.

III – 1967 – Reconceituação do Serviço Social brasileiro - realizado em Teresópolis para estudar a metodologia do Serviço Social. O evento foi idealizado para ser continuidade do histórico “ Seminário de Teorização do Serviço Social”, realizado em Araxá (MG), em 1970.

IV – LOAS redefine a Assistência Social – em 7 de dezembro de 1990 foi promulgada a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei Nº 8.742 – que organizou a Assistência Social no Brasil e instituiu o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

V – 2004 – Resolução CNAS Nº 145 – em 15 de outubro, o Conselho Nacional de Assistência Social aprovou a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) apresentada pelo Ministério de Desenvolvimento e Combate à Fome.

Assinale as assertivas que tratam CORRETAMENTE dos principais momentos da história do Serviço Social.

Conforme estabelece a legislação nacional, Lei n.° 6.830/80 (Execução Fiscal), analise as assertivas seguintes

I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

II. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

III. A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal.

IV. A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; veículos; imóveis; navios e aeronaves; móveis ou semoventes; e direitos e ações.

Estão corretas

Sobre a Ação Popular (AP), disciplinada pela Lei Nacional N.º 4.717/1965, analise as seguintes assertivas:

I. Quando, para instruir a inicial (AP), o cidadão requerer certidões e/ou informações, ele deve declinar na petição a finalidade das mesmas, sendo que estas certidões e/ou informações devem ser fornecidas pela autoridade requerida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

II. A documentação requerida e recebida de uma entidade pública, solicitada com fins de instruir uma Ação Popular, legalmente pode servir para instruir uma Ação Civil Pública sobre o mesmo fato lesivo ao patrimônio público que ensejou a Ação Popular.

III. A propositura de uma Ação Popular fundada sobre determinado fato e em desfavor de determinadas partes, prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob o mesmo fundamento.

IV. Na defesa do patrimônio público, não cabe a suspensão liminar do ato lesivo impugnado pela via da Ação Popular.

V. É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da Ação Popular.

VI. Quando da citação, processada pelo Coreio, o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento.

Assinale

Uma associação X, nos termos da Lei Nacional No 7.347/1985 legitimada para propor Ação Civil Pública, propôs a devida ação no Juízo Competente. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, neste caso.

Conforme legislação ambiental brasileira, no que tange às fontes de emissão de poluentes, assinale a definição INCORRETA:

Segundo reza, expressamente, o art. 225 da CF/88, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida, é bem classificado como:

Assinale a alternativa INCORRETA. No que tange ao Mandado de Segurança