De acordo com o Art. 6º da Lei 8.666/1993, trata-se do conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar obra ou serviço, ou complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, que asseguram a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, bem como possibilitam a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução:

O ato declaratório de invalidade preexistente que opera efeitos ex tunc, retroagindo a suas origens, caracteriza o seguinte tipo de extinção do contrato administrativo:

O princípio licitatório que impede a Administração, uma vez concluído o respectivo processo licitatório, de atribuir a outrem seu objeto, e não ao legitimo vencedor, é o denominado:

De acordo com o Art. 21 da Lei Complementar Nº 101/2000 (LRF), ao final de mandato de titular de Poder ou de órgão autônomo, é nulo de pleno direito o ato que aumente despesas com pessoal nos:

A Lei Orçamentária Anual é o instrumento utilizado para a materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao melhor atendimento de bem-estar da coletividade. São responsáveis pela elaboração e pela aprovação de um novo orçamento os seguintes Poderes, respectivamente:

A técnica de elaboração de orçamento que apresenta, como característica, a exigência de justificativa detalhada para todas as atividades a serem desenvolvidas e para os recursos solicitados no exercício é denominada orçamento:

O plano plurianual (PPA) em execução para os prefeitos eleitos em 2020, para mandato de 2021 a 2024, tem a vigência de:

Na administração pública brasileira, o Poder que tem por função precípua a conversão da lei em ato individual e concreto é o Poder:

O princípio básico da administração pública que, segundo MEIRELLES (2020), visa a excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas é o da:

No que diz respeito aos sítios de busca e pesquisa na internet, o termo “motor de busca” é definido como uma ferramenta online que permite pesquisar qualquer tipo de conteúdo a partir de algumas palavras-chaves. Além do Google, são motores de busca utilizados na internet: