Sobre as hipóteses de suspensão do crédito tributário estabelecidos no CTN, é correto afirmar que:

Conforme dispõe o CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no CTN, nos seguintes casos, exceto:

Um determinado município, em razão das inundações decorrentes de chuvas intensas causando graves danos a infraestrutura da cidade, declarou estado de calamidade pública. Por esta razão, para beneficiar os proprietários de imóveis afetados, foi aprovada lei que estendeu prazo de pagamento do IPTU por um período de dois anos. Tal benefício é denominado:

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, exceto:

Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS), cabe à lei complementar:

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

Considerando o domicílio tributário estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:

Quanto a aplicação da lei a ato ou fato pretérito em matéria tributária, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa que indica o imposto que obedece aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade mitigada:

A Constituição Federal prevê, para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a progressividade em razão do valor do imóvel e também a progressividade no tempo como forma de dar efetividade à função social da propriedade. Estas progressividades destacadas caracterizam-se, respectivamente, pela: