A Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Conforme estabelecido em sua disposição, o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência. Esse processo baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:
I.Diagnóstico e intervenção precoces.
II.Adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.
III.Atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.
IV.Oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.
V.Prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Conforme estabelecido em sua disposição, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tem como algumas de suas diretrizes:
I.A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
II.A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
III.O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
É CORRETO o que se afirma em:

A Lei n° 10.741 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. Conforme estabelecido em sua disposição, é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual, ou superior a 60 anos, em qualquer instância. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo.
(__)O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
(__)A prioridade cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 anos.
(__)A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Conforme estabelecido no capítulo III do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se refere ao Direito e a Convivência Familiar e Comunitária, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo.
(__)Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.
(__) A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.
(__)A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

De acordo com o Art. 6° da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a gestão das ações na área de assistência social será organizada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sob a forma de sistema:

Conforme estabelecido no Art. n° 24. Da Lei Maria da Penha, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as algumas medidas, dentre elas incluem-se:
I.A proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
II.A suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
III.A prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
É CORRETO o que se afirma em:

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde em condições dignas de existência. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que:

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Conforme estabelecido em sua disposição, a assistência social tem como um de seus objetivos:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Conforme estabelecido em sua disposição, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo.
(__)As obrigações previstas nesta Lei excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
(__)O descumprimento das normas de prevenção não acarretará responsabilidade tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, conforme estabelecido nesta Lei.
(__)As crianças e os adolescentes possuem direito à informação, cultura, lazer, esportes, entretenimento, espetáculos, produtos e serviços, desde que não levem em consideração sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Conforme previsto no Art. n° 19 da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato, sendo necessária a audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.
(__)As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
(__)O juiz não poderá, mesmo que a pedido do Ministério Público ou da vítima, conceder novas medidas protetivas de urgência ou revisar aquelas já concedidas, caso julgue necessário para a proteção da vítima.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.