Qual a alternativa CORRETA?

Qual a alternativa CORRETA?

Qual a alternativa CORRETA?

Qual a alternativa CORRETA?

Qual a alternativa CORRETA?

Analise as afirmativas a seguir:

I. A competência tributária é indelegável, salvo nos casos de atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos.

II. O estado, ao não exercer sua competência tributária, a defere para o município.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Analise as afirmativas a seguir:

I. Apenas a Lei Complementar deverá estabelecer as condições gerais para o parcelamento de débitos fiscais e a ampliação do prazo de recolhimento do ICMS.

II. O Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto, ratificando ou não, os convênios celebrados em relação ao ICMS dentro de 15 dias.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Analise as afirmativas a seguir:

I. O município de Remanso pode instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria, respeitadas as peculiaridades no tocante aos dois últimos tributos.

II. As taxas do município de Remanso podem ter a mesma base de cálculo dos impostos.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Analise as afirmativas a seguir:

I. O pagamento efetuado por um dos coobrigados se aproveita aos demais, sendo, portanto, um dos efeitos da solidariedade.

II. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham o mesmo interesse na situação que constitua o fato gerador da obrigação acessória.

III. Não comporta benefício de ordem a solidariedade prevista no Art. 124. do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1996).

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Analise as afirmativas a seguir:

I. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação (Lei 5.172/96).

II. A lei pode, de modo expresso, atribuir responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa (Lei 5.172/96).

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?