Analise as afirmativas a seguir:

I. O inventariante não é responsável pelos tributos devidos pelo espólio.

II. Os mandatários são pessoalmente responsáveis pelo crédito correspondente à obrigação tributária resultado de atos praticados com excesso de poder ou infração da lei (Lei 5.172/1996).

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Analise as afirmativas a seguir:

I. Segundo o Código Tributário Nacional, o pagamento efetuado por um dos obrigados se aproveita aos demais (Art. 125).

II. A solidariedade prevista na Lei 5.5172/1996 não comporta o benefício de ordem (Art. 124).

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Qual a alternativa CORRETA?

Qual a alternativa CORRETA?

Qual a alternativa CORRETA?

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência tributária será sempre indelegável.

II. Segundo o Código Tributário Nacional, não constitui delegação de competência o cometimento do encargo de arrecadar tributos a pessoas de direito privado.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Analise as afirmativas a seguir:

I. Na hipótese de não cabimento das regras fixadas no Código Tributário Nacional para a determinação do domicílio, será considerado como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens.

II. O Código Tributário Nacional prevê hipóteses em que a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Analise as afirmativas a seguir:

I. O tributo, além de compulsório, não pode representar uma sanção ao contribuinte.

II. Segundo o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1996), os tributos são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Analise as afirmativas a seguir:

I. Não se defere competência tributária caso o ente federado não a exerça (Art. 8º da Lei 5.172/96).

II. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos é de competência dos municípios (Art. 35 da Lei 5.172/96).

III. O Imposto sobre Exportação é de competência da União (Lei 5.172/96).

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Analise as afirmativas a seguir:

I. A destinação legal do produto e sua arrecadação são relevantes para qualificar a obrigação tributária (Lei 5.172/1992).

II. A natureza de um tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação (Lei 5.172/1992).

III. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente da atividade estatal (Lei 5.172/1996).

Quantas afirmativas estão CORRETAS?