Analise as afirmativas a seguir:

I. As informações relativas à inscrição de dívida ativa não poderão ser divulgadas devido ao sigilo fiscal (Art. 198 do CTN).

II. A fim de maximizar resultados nas fiscalizações, os entes políticos poderão celebrar convênios para viabilizar a troca de informações, inclusive em âmbito internacional (Art. 199 do CTN).

III. É possível que as autoridades administrativas solicitem auxílio policial a fim de viabilizar trabalhos de fiscalização (Art. 200 do CTN).

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Analise as afirmativas a seguir:

I. O lançamento do ITBI é feito, em regra, por declaração e deverá ser recolhido no momento do registro imobiliário.

II. Não incide o ITBI sobre imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Analise as afirmativas a seguir:

I. O crédito tributário possui preferência absoluta, devendo sempre ser satisfeito primeiro.

II. O devedor inscrito em Dívida Ativa poderá alienar imóvel se reservar montante ou outros bens suficientes para o pagamento do crédito tributário, caso contrário a alienação será considerada fraudulenta e, portanto, anulável.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Analise as afirmativas a seguir:

I. O crédito tributário é o produto da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza.

II. O crédito tributário dispensado fora das hipóteses previstas no Código Tributário Nacional não enseja responsabilidade funcional.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os atos administrativos obedecem ao princípio da anterioridade nonagesimal.

II. A instituição ou majoração de impostos sobre patrimônio ou renda somente entrarão em vigor no exercício seguinte.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Analise as afirmativas a seguir:

I. A lei tributária que defina infrações e/ou penalidades deve ser interpretada de modo mais favorável ao acusado.

II. Na ausência de disposição expressa, a equidade será utilizada na interpretação da legislação tributária antes da analogia.

III. A legislação tributária poderá se utilizar de conceitos do direito privado.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da não limitação do tráfego de pessoas e bens não se aplica ao pedágio.

II. Zonas Francas – como a Zona Franca de Manaus – são uma exceção ao princípio da uniformidade geográfica.

III. Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual quanto à anterioridade nonagesimal.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Qual a alternativa INCORRETA?

Qual a alternativa INCORRETA?

Analise as afirmativas a seguir:

I. A denominação é irrelevante para qualificar o fato gerador da obrigação tributária (Art. 4º da Lei 5.172/1996).

II. O tributo é toda prestação pecuniária compulsória, podendo constituir sanção (Lei 5.172/1996).

III. O tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, conforme determina Lei 5.172/1996.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?