De acordo com o artigo 6º, da Lei n.º 9.605/1998, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará

I. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

II. os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

III. a situação econômica do infrator, no caso de multa.

É correto o que se afirma em

De acordo com o Código Penal, considera-se em quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, razoável exigir-se. Não pode alegar quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Em consonância com a classificação doutrinária dos crimes, são aqueles que exigem sujeito ativo especial, ou seja, podem ser praticados somente por certas pessoas, com determinadas qualidades e podem ser subdivididos em puros e impuros. Tais qualidades, ora referem-se à natureza humana, ora à inserção social da pessoa. O conceito refere-se aos crimes

Sobre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, dispostos na Lei n.º 13.022/2014, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

( ) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

( ) Patrulhamento repressivo.

( ) Compromisso com a evolução social da comunidade.

( ) Uso preventivo da força.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

De acordo com a Lei n.º 13.022/2014, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle , exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro, entre outros.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Está habilitado à progressão vertical o guarda civil municipal que

I. tiver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 04 (quatro) anos no nível em que se encontra.

II. for aprovado em teste de aptidão física e psicológica.

III. não tiver sofrido pena disciplinar acima de advertência no interstício.

IV. tiver obtido 03 (três) desempenhos superiores à média, consideradas às 05 (cinco) últimas avaliações de desempenho.

É correto o que se afirma em

Em consonância ao artigo 12, § 2º da Lei Complementar n.º 95/2014, o guarda civil municipal aluno receberá uma bolsa auxílio no valor proporcional a do vencimento inicial base do guarda civil municipal classista nível I e grau A, sem demais verbas e gratificações.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Em consonância ao artigo 15, § 2º da Lei Complementar n.º 95/2014, a evolução funcional somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano, que deverá assegurar recursos suficientes para a progressão horizontal de até dos guardas civis municipais, a cada processo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Mévio foi condenado, em decisão judicial transitada em julgado, pela prática do crime de receptação, previsto no Código Penal. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Mévio

Analise a planilha do Microsoft Excel, em seu modo padrão, para responder à questão.

Assinale a alternativa que apresenta a fórmula necessária para obter o resultado de FALSO na célula C5, sendo que a média dos 3 (três) valores apresentados na coluna C deve ser maior ou igual a R$ 20.000,00.