Prova Completa: Advogado (Pref. Rio Janeiro-RJ

118253 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Advogado
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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em casos de terceirização é correto afirmar que:

A

não há hipótese de responsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica ou fundacional

B

há responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando a contratação do empregado é irregular, através de empresa interposta

C

o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial

D

os requisitos para a responsabilização subsidiária da administração pública direta, autárquica ou fundacional enquanto tomadora de serviços terceirizados são os mesmos aplicados para responsabilização subsidiária de qualquer particular na qualidade de tomador de serviços

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118252 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Conforme dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho relativos às nulidades e exceções processuais, é INCORRETO afirmar que:

A

as nulidades devem ser pronunciadas mesmo sendo possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato

B

somente haverá nulidade nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes

C

se a parte recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do Juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo

D

as nulidades não serão declaradas, como regra, senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos

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118251 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
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Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

Sobre Recurso de Revista é correto afrmar que:

A

interposto o Recurso de Revista, o Tribunal Regional deve encaminhar diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho, onde será feito o juízo de admissibilidade

B

conforme previsão da CLT, quando o processo está em fase executória, somente é cabível Recurso de Revista se houver violação à norma constitucional

C

para ser conhecido, o Recurso de Revista deve necessariamente apontar violação à lei federal

D

o prazo para interposição é de 15 dias

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118250 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

Conforme normas legais que regulam a matéria, a competência da Justiça do Trabalho exclui a análise e o julgamento de ações:

A

penais para apuração de crimes contra a organização do trabalho, incluindo trabalho escravo e trabalho infantil irregular

B

relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho

C

de indenizações por danos morais e também danos materiais ou patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho

D

sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores

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118249 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCustas e emolumentos

Com relação às custas no processo trabalhista, é INCORRETO afirmar que:

A

no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal

B

não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais

C

nos dissídios coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor

D

são isentos do pagamento de custas, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e as fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica