Questões do Concurso Pref. Rio Janeiro-RJ - ESAF

791522 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Agente de Trabalhos de Engenharia
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Em relação às competências legislativas e administrativas, assinale a opção correta.

A

As disposições constitucionais que disciplinam as competências legislativas e administrativas são consideradas pétreas porque implicitamente dispõem sobre a forma federativa brasileira.

B

No âmbito da competência legislativa concorrente, a União fica limitada à edição de normas gerais.

C

Os estados e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre contrato de contraprestação de serviços educacionais na medida em que essas avenças refletem relação de consumo.

D

O exercício da atividade legislativa relativa a direito econômico é realizado privativamente pela União em razão da repercussão federativa gerada pelo tema.

E

Os estados e o Distrito Federal podem editar normas gerais de licitação que atendam às suas necessidades para contratação de obras de engenharia, desde que a iniciativa de lei seja reservada ao Chefe do Executivo.

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791521 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Agente Fazendário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias processuais, é incorreto afirmar:

A

que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B

que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas a pró- pria constituição pode fazê-lo.

C

que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

D

que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas pode condicionar tal acesso ao prévio esgotamento das instâncias administrativas.

E

que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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791520 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Agente de Trabalhos de Engenharia
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Assinale a opção correta em relação às normas da Constituição Federal que tratam do servidor público.

A

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

B

O servidor público não é afastado do seu cargo mesmo quando investido no mandato de Prefeito, recebendo cumulativamente os rendimentos da função pública e do seu cargo estatutário.

C

É possível, mediante lei ordinária, adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores, vinculados a regime próprio de previdência, quando exerçam atividades de risco.

D

É possível a acumulação remunerada de quatro cargos de professor.

E

A fixação dos padrões de vencimento do servidor não deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da carreira.

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791519 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Sobre a lei complementar nacional de normas gerais de direito tributário, a que se refere o art. 146 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que:

A

cabe a ela dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, inclusive entre municípios.

B

cabe a ela regular as hipóteses de imunidade

C

cabe a ela definir, em relação ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, a respectiva base de cálculo

D

cabe a ela definir, em relação às taxas em razão do exercício do poder de polícia, os respectivos contribuintes

E

cabe a ela estabelecer normas gerais em matéria de obrigação, lançamento e crédito tributários.

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791517 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

Sobre os direitos fundamentais individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:

A

a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável, desde que mediante ordem judicial, durante a noite.

B

o direito de reunião pacífica não autoriza, sem prévia anuência expressa da autoridade pública de trânsito, a realização de manifestação coletiva, com objetivo de protesto contra a carga tributária, em via pública de circulação automobilística

C

a liberdade de consciência autoriza o cidadão a se escusar do cumprimento de obrigação jurídica a todos imposta, desde que se submeta à correspondente prestação alternativa se assim previsto em lei

D

o habeas corpus, o mais tradicional entre remédios constitucionais previstos na nossa vigente constituição, objetiva garantir a liberdade de locomoção e o direito líquido e certo de acesso à informação de interesse particular do correspondente paciente, quando, em qualquer dos casos, ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

E

a lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito desde que: (a) se trate, no caso, de lei complementar e (b) tal exclusão resulte imprescindível à implementação de medidas econômico-fiscais de relevante interesse público.

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791516 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Agente Fazendário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao direito de propriedade, é correto afirmar:

A

que o direito de propriedade é garantido sempre que a propriedade atenda a sua função de valor imobiliário.

B

que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

C

que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, dispensada indenização posterior.

D

que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante posterior compensação tributária do valor devido ao proprietário.

E

que é garantido o direito de legado e, nos limites da lei, o direito de herança.

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791514 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Agente de Trabalhos de Engenharia
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afi rmar que:

I. viola o princípio da moralidade administrativa valer-se do cargo público para obter vantagens ou favorecimentos pessoais;

II. a publicidade dos atos administrativos é necessária para que o cidadão possa aferir a compatibilidade deles com o princípio da moralidade administrativa;

III. a vedação de se utilizar na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante tem por finalidade dar efetividade ao princípio da impessoalidade;

IV. a pena de perda dos direitos políticos, em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, não se aplica aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo, visto que a estes a pena aplicável é a perda da função pública;

V. fere o princípio da impessoalidade atender a pedido de preferência para a prática de um ato, independentemente do motivo do pedido.

Estão corretas:

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791512 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Agente de Trabalhos de Engenharia
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Em relação às competências municipais constitucionais assinale a opção incorreta.

A

Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Compete ao município instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

C

Compete ao município criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D

Compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

E

Compete ao município manter programas de educação universitária e de ensino de pós-graduação.

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791511 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Agente Fazendário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos à associação, é correto afirmar:

A

que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas pelo Poder Executivo municipal, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

C

que as associações só poderão ser compulsoria- mente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

D

que os civilmente incapazes poderão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associados.

E

que a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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791510 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Em relação aos Poderes da Administração, assinale a opção incorreta.

A

Apesar do nome que lhes é outorgado, os Poderes da Administração não podem ser compreendidos singularmente como instrumentos de uso facultativo e, por isso, parte da doutrina os qualifica de "deveres-poderes".

B

O Poder de Polícia possui um conceito amplo e um conceito estrito, sendo que o sentido amplo abrange inclusive atos legislativos abstratos.

C

O Poder Hierárquico não é restrito apenas ao Poder Executivo.

D

O exercício do Poder Disciplinar é o fundamento para aplicação de sanções a particulares, inclusive àqueles que não possuem qualquer vínculo com a Administração.

E

Poder Regulamentar configura a atribuição conferida à Administração de editar atos normativos secundários com a fi nalidade de complementar a lei, possibilitando a sua eficácia.