Questões do Concurso Pref. Rio Janeiro-RJ - ESAF

791498 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Licitações

Sobre a inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

A

Dar-se-á por inexigibilidade a contratação de profi ssional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei 8.666, de 1993, são exaustivas.

C

Em tal hipótese de contratação direta, reputa-se desnecessária a justifi cativa do preço praticado pelo contratado.

D

O instrumento de contrato é obrigatório em todas as hipóteses de contratação direta mediante inexigibilidade.

E

Na inexigibilidade, seria viável a competição, mas a lei a reputou inconveniente, possibilitando, assim, a contratação sem licitação.

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791497 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Agente de Trabalhos de Engenharia
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Licitações

Qual das seguintes modalidades de licitação não está prevista na Lei 8.666, de 1993?

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791496 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Agente de Trabalhos de Engenharia
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Para fins de formalização do Poder Regulamentar que o Ordenamento Jurídico lhe outorga, o Chefe do Poder Executivo utiliza qual instrumento?

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791495 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Agente Fazendário
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

- Não é hipótese de extinção do ato administrativo:

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791494 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Agente Fazendário
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Em relação à estabilidade do servidor público e conforme as disposições da Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, ele será reintegrado.

C

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável não ficará em disponibilidade

D

O servidor público estável pode perder seu cargo mediante decisão judicial liminar.

E

Não é cabível a perda do cargo do servidor público estável mediante processo administrativo.

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791493 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Agente Fazendário
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Licitações

No que concerne à revogação e anulação da licitação, assinale a opção correta..

A

A autoridade competente só poderá revogar a licitação mediante decisão fundamentada, embasada em razões de interesse público decorrentes de fatos que possam ter ocorrido antes mesmo do certame licitatório.

B

Somente a autoridade judiciária é competente para revogar a licitação.

C

No caso de desfazimento do processo licitatório, ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

D

Não há a possibilidade de a anulação do certame licitatório ocorrer de ofício, por parte da Administração, devendo haver sempre representação de particular.

E

A nulidade da licitação não induz à nulidade do contrato.

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791492 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Agente de Trabalhos de Engenharia
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Um servidor público edita um ato administrativo, o qual, não havendo condição suspensiva, opera efeitos desde já. Particular, posteriormente, pode contestar sua validade, sustentando que o ato padece de vício de legalidade, devendo, contudo, provar sua alegação. Assinale o item que contém o atributo do ato administrativo que ocasiona a transferência do ônus da prova da invalidade do referido ato para quem a invoca.

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791490 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

Ação popular pode ser proposta por pessoa jurídica.

B

No âmbito do município do Rio de Janeiro, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.

C

Não é condição para propositura do Habeas Data prévio requerimento administrativo.

D

As decisões do Tribunal de Contas das quais resulte imputação de débito ou multa não terão efi cácia de título executivo, devendo ser inscritas em Dívida Ativa.

E

As contas do município do Rio de Janeiro fi carão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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791488 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Agente Fazendário
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Sobre o Poder de Polícia, assinale a opção correta.

A

A Administração poderá implantar preço público em razão do exercício do Poder de Polícia.

B

Todas as pessoas federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem, em tese, atribuição para exercer o Poder de Polícia, a ser realizado, entretanto, nos limites das suas res- pectivas competências.

C

Todos os atos de Poder de Polícia autorizam a imediata execução pela Administração, sem necessidade de autorização de outro Poder, em face do atributo da auto-executoriedade.

D

Inexiste, no Ordenamento Jurídico Pátrio, conceito expresso de Poder de Polícia.

E

Não há distinção entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.

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791487 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Agente Fazendário
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Licitações

Referente aos contratos administrativos, assinale a opção incorreta.

A

É motivo de rescisão contratual a subcontratação parcial do objeto do ajuste, desde que não admitida no edital e no contrato.

B

Considera-se condição de eficácia do contrato administrativo a publicação do seu extrato na imprensa oficial.

C

A Lei 8.666, de 1993, mitigou a lição tradicional de óbice à “Exceção de Contrato não Cumprido”, por parte do particular, quando houver inadimplemento da Administração, prevendo hipótese de rescisão contratual em face do atraso de pagamento pelo Poder Público.

D

É vedada a realização, pela Administração, de contratação verbal, de sorte que todo ajuste pressupõe formalização mediante termo de contrato.

E

O contratado é responsável pelos danos causa- dos diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução contratual, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscalização do ajuste por agente da Administração.