Questões do Concurso Pref. Rio Janeiro-RJ - ESAF

791532 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Agente de Trabalhos de Engenharia
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Em relação à elaboração da legislação municipal e às formas de controle de sua constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal.

A

A lei municipal não se submete ao controle de constitucionalidade difuso pelo Supremo Tribunal Federal.

B

A apresentação de projeto de lei por vereador, que cria cargos na Secretaria Municipal de Obras, órgão do Poder Executivo do município, é vício sanável mediante a sanção da lei pelo prefeito.

C

A lei complementar municipal é hierarquicamente superior à lei ordinária municipal.

D

A lei municipal do Rio de Janeiro anterior à Constituição de 1988 e com ela incompatível é considerada “não recepcionada” e, consequentemente, pode ser inaplicada independentemente de qualquer declaração judicial nesse sentido.

E

O prefeito detém iniciativa privativa para os projetos de lei em matéria tributária.

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791531 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Agente Fazendário
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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da Constituição

Dentro dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e particularmente sobre aqueles que regem as relações internacionais da República, é incorreto afirmar que é um desses princípios a(o):

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791530 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Agente de Trabalhos de Engenharia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em relação aos direitos individuais, coletivos e sociais assegurados pela Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

As repartições públicas são obrigadas a fornecer gratuitamente certidões para o esclarecimento de situações de interesse pessoal do requerente.

B

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo se para condenar criminalmente pessoas notoriamente culpadas.

C

O reconhecimento constitucional do direito à licença maternidade em prazo superior ao da licença paternidade é uma violação ao princípio da isonomia.

D

Os coletivamente internados em entidades civis ou militares poderão, quando autorizados pelo correspondente superior, ser submetidos à tortura e a outras formas de tratamento desumano ou degradante.

E

Aos litigantes e aos acusados em processo administrativo está assegurado o devido processo legal, mas não o direito ao contraditório ou à ampla defesa.

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791529 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Agente Fazendário
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Ainda sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é correto afirmar:

A

que é competência comum dos Estados e do Distrito Federal, mas não explicitamente dos Municípios, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

B

que compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência e de competência municipal.

C

que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas especificamente para si.

D

que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observado o disposto na legislação federal.

E

que é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito tributário.

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791528 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Acerca da configuração fundamental da cidadania brasileira na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que:

A

são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiro (nato ou naturalizado) que ali se encontrasse a serviço oficial da República Federativa do Brasil.

B

podem ser brasileiros naturalizados os estrangeiros que, provenientes de países que tenham o português como língua nativa, residam no país, no mínimo, há um ano ininterrupto e não tenham pendente contra si qualquer desabono grave jurídico ou moral.

C

é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

aos portugueses com residência permanente no país são assegurados os mesmos direitos constitucionalmente assegurados aos brasileiros naturalizados, desde que haja, em Portugal, reciprocidade em favor dos brasileiros ali residentes permanentemente.

E

o brasileiro nato não pode perder a cidadania brasileira.

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791527 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Agente de Trabalhos de Engenharia
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação Parlamentar

Em relação ao processo legislativo constitucional, assinale a opção correta.

A

A medida provisória não é instrumento adequado para admitir a abertura de crédito extraordinário para atender necessidades decorrentes de calamidades públicas porque ela não pode tratar de direito financeiro.

B

É constitucional a medida provisória disciplinadora da organização do Ministério Público desde que haja relevância e urgência em razão da necessidade de combater a criminalidade e preservar o patrimônio público.

C

A alteração da Constituição Federal por iniciativa popular exige que o projeto seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado, distribuído por 5 estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

A vigência de intervenção federal impede a adequada promulgação de emenda à constituição que é ordinariamente realizada pelo Presidente da República.

E

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

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791526 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Agente Fazendário
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à informação, é correto afirmar

A

que todos têm direito a receber dos órgãos públicos e das entidades privadas informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

B

que todos têm direito a receber dos órgãos públicos e dos registros e bancos de dados de entidades de caráter público informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do Estado e à inviolabilidade da própria intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

C

que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão presta- das no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do Estado e à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

D

que os agentes públicos têm direito a receber das entidades de caráter público informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo fixado em regulamento executivo.

E

que todos têm direito a receber das entidades de caráter público informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas, quando autoriza- do pelo Poder Executivo competente, no prazo da lei, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

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791525 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Agente Fazendário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Honra
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

No âmbito dos direitos fundamentais individuais é incorreto afirmar:

A

que ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações, salvo, em último caso, por ordem de autoridade judicial ou administrativa competente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.

C

que a casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo contudo nela se penetrar sem consentimento do morador, durante o dia ou a noite, em caso de flagrante delito.

D

que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

E

que é livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações estabelecidas pela lei.

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791524 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Agente Fazendário
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é incorreto afirmar:

A

que são bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, incluindo os recursos minerais inclusive os do subsolo.

B

que compete privativamente à União legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

C

que compete exclusivamente à União editar normas gerais nacionais que disponham sobre legislação tributária.

D

que compete exclusivamente à União emitir moeda.

E

que é competência comum da União e dos demais entes da federação promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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791523 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Agente Fazendário
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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre as disposições constitucionais em torno da Administração Pública, é incorreto afirmar:

A

que durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira, ressalvada apenas a prioridade em favor dos portadores de deficiência ou doença grave.

B

que a investidura em cargos ou emprego públicos, que são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros na forma da lei, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

que são princípios constitucionais gerais da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

D

que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.