Sobre os contratos administrativos, analise as proposições abaixo.

I. O contrato administrativo clássico é o celebrado entre a Administração Pública e terceiro, regido pelo Direito Administrativo, no qual, por força de lei e das cláusulas estabelecidas, a permanência do vínculo e as condições preestabelecida, à administração são asseguradas prerrogativas e impostas sujeições decorrentes das imposições de interesse público.

II. Umas das características do contrato administrativo clássico é a preponderância do interesse público e prerrogativas da administração que configura a posição de superioridade da administração pública perante o particular, destacando-se que esta condição não se expressa por meio de cláusula exorbitantes.

III. Os contratos administrativos, para os quais a lei exige licitação pública, são firmados em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no certamente licitatório, vedada a subcontratação, salvo previsão expressa no próprio edital de licitação e concordância com a lei.

IV. O regime jurídico aplicável ao contrato administrativo permite que a administração pública modifique unilateralmente o contrato, dependendo tal decisão do consentimento do particular contratado, visando adequá-lo à concretização do interesse público. A possibilidade de alteração unilateral do contrato tem caráter absoluto, eis que o particular contratado garantidos direitos que deverão ser respeitados.

É correto o que se afirma, apenas, em

Sobre o controle da administração pública, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) O controle de Administração Pública é a força aplicada ao maquinário administrativo estatal com o objetivo de impedir sua atuação fora dos limites do sistema legal institucionalizado.

( ) É a atividade que determina como a Administração deve se portal para cumprir sua missão institucional.

( ) O controle da Administração tem por objetivo verificar a legitimidade (razão política) e a oportunidade (razão jurídica)da forma e o fim da atuação pública, como modo de constatar a correspondência entre antecedente e consequente.

( ) O controle constitui poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade corretiva.

( ) O controle da Administração Pública não pode ser renunciado, mas pode ser retardado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

São vários os critérios que classificam as modalidades de controle da Administração Pública. O que remete ao critério de classificação do tipo de controle que acontece quando ocorre o acompanhamento da execução orçamentária pelo sistema de auditoria é denominado de

No que diz respeito aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Sobre os atos administrativos, analise as proposições abaixo.

I. É o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, acarretando o nascimento da relação jurídica.

II. É a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, apta a gerar efeitos jurídicos com finalidade pública.

III. São chamados de atos de conhecimento aqueles que abrangem decretos, portarias, resoluções e regimentos.

IV. O ato administrativo é imperativo, pois, tão logo perfeito e acabado, obriga a todos.

V. Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é o que dita os órgãos administrativos, excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles.

É correto o que se afirma, apenas, em

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais não serão considerados de efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, a pessoa é considerada investida em cargo público desde o ato do(a)

Nos precisamos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, no que tange às disposições preliminares, assinale a alternativa correta.

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, o funcionário público que, por decisão administrativa ou judiciária, tiver deferido o reingresso no serviço público depois de demissão, será

Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.