Serão objeto de lei complementar, dentre outras previstas na Lei Orgânica Municipal,

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é da competência do Município, concorrentemente com a União e o Estado

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, qualquer alteração territorial do Município só poderá ser feita, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, na forma

Compete ao Município de Santos, de acordo com a Lei Orgânica,

I. legislar sobre assuntos de interesse local.

II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

III. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

IV. promover a proteção do patrimônio histórico e cultural, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

É correto o que se afirma em

Com base na Lei Orgânica do Município de Santos, é correto afirmar que

Consoante ao disposto na Lei Orgânica do Município de Santos, o prefeito poderá licenciar-se quando

I. em gozo de férias.

II. impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada, ou gestação.

III. a serviço ou em missão de representação do município.

É correto o que se afirma em

Será objeto de ______________, dentre outras previstas na Lei Orgânica do Município de Santos, a criação de cargos, funções ou empregos públicos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União instituir o imposto de

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos, são princípios administrativos presentes em todos os seus atos, EXCETO,

Nos termos exatos do parágrafo único do artigo 35, da Lei Orgânica do Município, a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-ão na conformidade