Nos precisos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, no que tange às disposições preliminares, é correto afirmar que

Acerca da transferência de funcionário público municipal, é correto afirmar que

Os vereadores não poderão, desde a expedição do diploma,

Com relação aos descontos nos vencimentos do funcionário público municipal, assinale a alternativa correta.

Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.

(https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJustic aNoticia/anexo/

Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf).

Quanto aos atributos dos atos administrativos, o trecho refere-se à

Trata-se do dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção (a Administração fica inteiramente presa ao enunciado da lei). Só há um único comportamento possível, e ele é o que a lei determina. O administrador não tem liberdade de atuação, apenas deve seguir o que a lei prescreve e segundo Hely Lopes Meirelles, esse poder é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

(https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/10429/Poderes-da- Administracao-Publica).

Quanto aos poderes administrativos, o trecho refere-se ao poder

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem constitui improbidade administrativa

O Direito Administrativo pode ser compreendido como o conjunto de normas e princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e agentes públicos, que atuam com o objetivo de atender as necessidades da coletividade. Portanto, em razão do princípio da ________________, somente é considerada legítima a atuação do agente público ou da Administração Pública, se for permitida por lei. Isto porque, toda atividade administrativa que não estiver autorizada por lei é ilícita, ressaltando-se que, se ao particular é dado fazer tudo quanto não estiver proibido; ao administrador somente é franqueado o que estiver permitido por lei, já que a atuação administrativa se encontra subordinada de forma indelével à vontade legal.

(https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edic oes/revista42/Revista42_130.pdf).

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Em conformidade com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos, assinale a alternativa INCORRETA.

Em determinada repartição pública da Prefeitura do Município de Santos, provou-se, em processo administrativo, que um funcionário público, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos, agiu de má-fé, acumulando cargos públicos, sabendo de sua proibição.

Diante do caso hipotético e considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos, é correto afirmar que