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A ineficiência no serviço e o procedimento irregular de natureza grave por parte do funcionário, segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos, são casos para aplicação da pena de
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Acerca da administração dos bens municipais, no que tange ao uso de bens municipais por terceiros mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando o interesse público exigir, correlacione as colunas da tabela abaixo.
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Coluna I |
Coluna II |
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| 1. | Concessão. | () |
Poderá incidir sobre qualquer bem público, e será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias. |
| 2. | Permissão. | () |
Poderá incidir sobre qualquer bem público, e será feita a título precário, por decreto. |
| 3. | Autorização. | () |
De bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa. |
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos, será concedida licença paternidade ao servidor municipal, pelo prazo de
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Num processo de licitação, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:
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Ao ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa, o administrador público assume o risco da seguinte pena:
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De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é denominado
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A emissão de laudos, pareceres e certidões são exemplos de atos administrativos denominados
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O poder que tem a Administração Pública para praticar certos atos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação é denominado poder
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De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, são condições de inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, EXCETO, o(a)
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A modalidade de licitação destinada, exclusivamente, à aquisição ou à contratação de bens e serviços comuns de qualquer valor estimado é denominada
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