Com relação aos dispositivos constitucionais referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que

Sobre os controles interno e externo dos entes municipais brasileiros, é correto afirmar que

As situações acompanhadas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) são complexas, na medida em que envolvem violações de direitos e são permeadas por tensões familiares e comunitárias, podendo acarretar fragilização ou até mesmo rupturas de vínculos. Requerem atenção especializada por meio de atendimentos continuados segundo as demandas e especificidades de cada situação.

De acordo com orientações técnicas, compete ao CREAS, além de promover o acesso das famílias e indivíduos a direitos e à rede socioassistenciais, construir possibilidades de mudança e transformação em padrões de relacionamento familiares e comunitários com violação de direitos,

Na Lei Federal nº 12.527/2011, o pedido de acesso às informações

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) constitui-se um espaço de referência para o convívio, a formação para a participação, o desenvolvimento do protagonismo e da autonomia de crianças, adolescentes, jovens, adultos e pessoas idosas. A formação dos grupos deve respeitar as necessidades dos participantes e as especificidades do seu ciclo de vida; os encontros do SCFV são situações de convivência para diálogos, favorecendo experiências de escolhas e decisões coletivas.

De acordo com orientações técnicas, uma das principais finalidades do SCFV, em sua vinculação com o PAIF, é

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O Programa Renda-Abrigo, do município de São Bernardo do Campo, constitui benefício pecuniário para locação de imóvel residencial destinado a moradores de baixa renda de unidade habitacional na qual não possam permanecer e para famílias cadastradas e residentes em imóveis implantados em áreas em que haja intervenção pública. Trata-se de benefício de caráter emergencial, concedido pelo período de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por até igual período, tantas vezes quanto for necessário para a solução de moradia dos beneficiários.

Para as famílias que residam irregularmente em imóvel público reintegrado ou retomado pelo Poder Público, a concessão do benefício será de caráter